O que é a quebra de sigilo telefônico?

O que é a interceptação telefônica?

A interceptação telefônica é um meio de prova usado em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.

Qual a diferença entre escuta telefônica e interceptação telefônica?

Interceptação em sentido estrito – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores; Escuta telefonia – é a captação da conversa por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores.

Como pedir a quebra do sigilo telefônico?

Apenas o titular da linha poderá solicitar quebra do sigilo das chamadas recebidas no próprio número. O cliente deverá fornecer para a operadora, no mínimo, a data e horário da ligação recebida.

Quem pode solicitar a quebra de sigilo?

Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário?

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

É possível quebrar o sigilo do WhatsApp?

Não importa se for por suspeitas de corrupção, tráfico ou roubo, a partir do momento em que a Justiça autoriza a quebra do sigilo de alguém e a ordem é emitida para empresas de telefonia, Google e Apple, tudo o que foi feito no celular do suspeito poderá ser pego. Conversas no WhatsApp, fotos, localizações.

Em quais circunstâncias você acha que esse sigilo pode ser quebrado por ordem judicial?

Há hipóteses em que o sigilo pode ser quebrado, mas apenas quando há provas ou fortes indícios da prática de atos ilícitos. É o caso, por exemplo, da quebra do sigilo bancário e fiscal.

Em quais casos o sigilo bancário pode ser quebrado?

Deveras, a LC 105/01 dispõe que o sigilo bancário pode ser quebrado por determinação judicial (art. 3º), por determinação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 4º) ou por agentes fiscais tributários (art. 6º).

O que determina a lei 105 2001?

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Quem pode pedir extrato bancário?

Resumindo, não existe mais sigilo: o fisco pode solicitar a qualquer momento – basta existir uma fiscalização em andamento – os dados de qualquer contribuinte, e os bancos são obrigados a fornecer.

Como faço pra pedir uma escuta telefônica?

Qual o prazo para a interceptação telefônica?

5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.

Qual a diferença entre a gravação telefônica e a interceptação telefônica?

É possível afirmar que a interceptação telefônica é, em regra, ilegal, pois assim é considerada caso esteja ausente qualquer um dos seus requisitos. Por outro lado, a gravação clandestina, latu sensu, é, em regra, legal, porque permitida em todas as situações, salvo aquelas previstas em lei.

O que escuta telefônica?

Escuta telefônica : a) sistema telefônico de gravação de conversas telefônicas, de forma secreta ou clandestina; b) aparelhagem e tecnologia especialmente usada para essas gravações.

O que é interceptação telefônica e captação ambiental?

A captação ambiental é um Meio de Obtenção de Prova Nominado (ou seja, previsto em lei), contido na Lei de Interceptações Telefônicas (art. 8°-A) e na Lei de Organizações Criminosas: Art. 3º.

Quais os requisitos para a interceptação telefônica?

Requisitos para a concessão da interceptação.

Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Como funciona o grampo telefônico da Polícia?

O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho.

O que é interceptação ambiental?

A interceptação ambiental consiste na captação de sons ou imagens, feita por terceira pessoa, de duas ou mais pessoas, sem que estas saibam que estão sendo monitoradas ou vigiadas.

O que abrange o sigilo bancário?

O Sigilo bancário consiste na proteção pelos bancos e instituições financeiras às informações que possuem dos seus clientes no âmbito das relações bancárias.

O que é quebra de sigilo judicial?

Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial (art. 10 , segunda parte, da Lei nº 9.296 /96). Crime que admite duas modalidades: intrusão (acesso indevido) e revelação. Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de conversações telefônicas interceptadas por ordem judicial.