O que é a proteção possessória?

O que é uma possessória?

As ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. Tais direitos reais são protegidos por meio das chamadas ações petitórias, ou seja, aquelas que têm a propriedade ou outro direito real como fundamento.

Quais são as 3 ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

Quando é cabível ação possessória?

As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel. É importante saber qual o grau de ofensa à posse para determinar qual ação será necessária e os requisitos para ajuizar.

O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Quando cabe pedido de liminar na ação possessória?

a) Liminar possessória:

Cabível no pedido de reintegração e manutenção de posse, geralmente na petição inicial, já que se trata de pedido onde o autor já sofreu o atentado ao seu direito. Exige que a turbação ou o esbulho tenha sido praticado a menos de ano e dia, conforme reza o art.

Quais são os requisitos da tutela possessória?

Quem pode defender a posse?

O possuidor pode defender sua posse até mesmo sem a intervenção jurisdicional, mantendo-a ou restituindo-a por força própria, desde que utilize, de imediato, atos de defesa ou de desforço, que não extrapolem o indispensável à proteção da posse (arts. 1210, caput e § 1º, e 1224, do Código Civil).

Como defender a posse de um imóvel?

Como funciona o direito de posse?

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Quem tem a melhor posse?

5. A melhor posse é de quem exercita o poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica. De fato, os primeiros cessionários abandonaram o imóvel e desde 2011 a ré promove a função social do imóvel.

O que é invasão possessória?

Consiste na invasão de terreno ou edifício alheio com violência à pessoa ou grave ameaça, com o objetivo de se apossar do bem, expulsando o possuidor.

O que diz o artigo 1512 do Código Civil?

1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Como funciona a ação possessória?

As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios seguindo a tradição do Direito Romano, são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça.

Quando o proprietário poderá ajuizar ação possessória?

As ações possessórias podem ser ajuizadas contra o esbulhador, turbador ou o ameaçador da posse. Afinal, o objetivo aqui é justamente proteger a posse e, se são essas pessoas que estão impedindo ou atrapalhando o pleno exercício da posse, a elas está atribuída a legitimidade passiva da ação.

Quem pode entrar com ação possessória?

Quem pode ajuizar ação possessória? Quem tem legitimidade para ajuizar ação? Neste caso, quem poderá entrar com uma ação possessória é o possuidor do bem. Lembrando que cada caso é um caso e muitas das vezes envolve cônjuge e herdeiros, que também podem ingressar com a ação.

Quando ocorre o esbulho?

O esbulho, portanto, ocorre quando o possuidor ou proprietário perder, por violência ou clandestinidade, a posse exercida sobre um bem. No caso da turbação, existe uma limitação sobre o poder de posse de alguém, ou seja, o detentor do bem não consegue exercer sua posse de maneira completa e tranquila.

Qual a diferença de turbação e esbulho?

Esbulho: é a perda total da posse. Viabiliza ao possuidor a restituição da coisa (ação de reintegração de posse); Turbação: turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de alguns po-deres sobre a coisa (incômodo da posse). Viabiliza que o possuidor seja mantido na posse da coisa (ação de manutenção de posse);

O que cabe contra esbulho?

Em casos de esbulho: cabe ação de reintegração de posse. Em casos de turbação: cabe ação de manutenção de posse. Em casos de ameaça: cabe interdito proibitório.