O que é a promessa de fato de terceiro?
Perguntado por: Lara Irina Miranda Assunção Batista | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (22 avaliações)
Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular um terceiro a uma obrigação.
O que é promessa de fato a terceiro?
A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste ...
Qual a diferença entre o contrato com pessoa a declarar e a promessa de fato de terceiro?
O estipulante é o que contrata com o promitente (devedor) certa vantagem em favor de terceiro (beneficiário); já o promitente é aquele que promete o cumprimento de certa vantagem patrimonial a terceiro; e o beneficiário, por sua vez, é o indivíduo que não participa do contrato, estranho a sua formação, mas recebe a ...
Quem é o terceiro no contrato?
· Terceiro ou beneficiário: é aquele que não integra os polos da relação jurídica contratual, entretanto, é o beneficiário do objeto contratual firmado entre estipulante e promitente. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
O que é a estipulação em favor de terceiro?
ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. A estipulação em favor de terceiro é composta por: · Estipulante: é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. · Promitente: é aquele que realiza o contrato com o estipulante se obrigando a realizar algo em favor de um terceiro.
AULA 13 - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
O que é estipulação em favor de terceiro Conceitue e de as principais características citando um exemplo prático?
A estipulação em favor de terceiro é uma exceção ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato, eis que os efeitos ultrapassam as pessoas que assinaram o contrato e beneficia um terceiro. É o caso, por exemplo, do contrato de seguro de vida, no qual se estipula o prêmio em favor de um terceiro.
O que estipula em favor de terceiro pode exonerar o devedor?
Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
O que significa a terceiros?
pessoa ou entidade que não alguma das que intervêm diretamente em negócio, processo, etc.
O que é a exceção do contrato não cumprido?
A exceção do contrato não cumprido pode ser também chamada de inexecução, que é a defesa indireta de mérito que o réu pode fazer quando chamado, no processo civil, opondo-se à pretensão do autor.
Quais os efeitos em relação ao terceiro no contrato com pessoa a declarar?
Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, por motivos quaisquer, não foi desde a conclusão do negócio identificado perante a outra parte. Referido contrato está disciplinado entre os artigos 467 e 471 do Código Civil. Vale a leitura dos demais artigos que tratam sobre o tema: Art.
O que é o contrato com pessoa a declarar?
Nessa modalidade contratual pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
É possível celebrar contrato com pessoa a declarar chamada cláusula pro Amico elegendo?
PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar – Cláusula pro Amico elegendo. O Contrato com pessoa a declarar é um negócio jurídico acessório que possibilita a um dos contratantes a indicação da pessoa que assumirá as obrigações e direitos do contrato.
Como declarar contrato de promessa de compra e venda de imóvel?
O valor deve estar zerado no campo “Situação em 31/12/2020” e igual ao montante da declaração anterior no campo “Situação em 31/12/2019”. A venda deve ser detalhada no campo “Discriminação”, incluindo o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do comprador, o valor e a data da operação.
O que seria estipulação em favor de terceiro é promessa de fato de terceiro?
Ocorre quando, no contrato celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa, alheia à formação do vínculo contratual.
Qual a diferença de caso fortuito e força maior?
São fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados, mas que provocam consequências ou efeitos para outras pessoas, porém, não geram responsabilidade nem direito de indenização.
O que vem a ser responsabilidade civil por ato de outrem?
A responsabilidade civil por ato ou fato de outrem é objetiva, ou seja, aquele que fica responsável por outrem, tem a obrigação de responder pelos atos ilícitos praticados por eles.
O que é exceção do contrato?
No Direito Brasileiro, existe uma prerrogativa segundo a qual, caso uma parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não precisa cumprir as suas. Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476.
O que acontece quando a empresa não cumpre o contrato?
Caso seja a empresa que tenha descumprido um dever contratual previsto no contrato de trabalho, as consequências da quebra de contrato, nesse caso, é que a companhia arcará com o pagamento de verbas rescisórias idênticas a uma rescisão sem justa causa.
O que diz o artigo 476 do Código Civil?
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Qual o sinônimo de terceiros?
12 sinônimos de terceiros para 2 sentidos da palavra terceiros: As outras pessoas: 1 outros, demais, mais, outrem, próximos, alheios, estranhos, desconhecidos, anônimos, incógnitos, ignotos.
Que está em terceiro sinônimo?
2 mediador, intercessor, medianeiro.
Qual é o sinônimo de outro?
O que é adicional: 2 adicional, segundo, extra, novo, mais um, complementar, secundário, suplementar, completivo, suplementário, supletório, supletivo, extraordinário, acessório, anexo, aditivo, conexo, contingente.
Quando se trata de estipulação em favor de terceiro o beneficiário não pode recusar a estipulação em seu favor?
Consoante o artigo 438 do Código Civil, o estipulante pode substituir o terceiro a qualquer momento, sem a necessidade de solicitar sua anuência ou a aprovação de outro contratante. O beneficiário não é obrigado a aceitar um benefício, bem como a sua recusa constitui renúncia quando o direito já houver sido adquirido.
Qual a responsabilidade do terceiro diante da promessa de fato de terceiro?
Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. ... O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular um terceiro a uma obrigação.
O que determina a regra Mater de interpretação dos contratos?
O contrato, à semelhança da lei, requer uma interpretação, sobretudo, quando existe divergência entre as partes sobre o sentido de uma determinada cláusula. Assim, interpretar o contrato significa revelar o real significado de seu conteúdo.
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