O que é a prestação de contas?

Perguntado por: Tomé Pedro Domingues Almeida Nogueira  |  Última atualização: 26. Juli 2024
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Responsabilização remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras. Também conhecida como prestação de contas, significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve responder pelas suas acções.

O que é uma prestação de conta?

O que é a prestação de contas? De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Como é feita a prestação de contas?

Como é feita a prestação de contas?
  1. Organize as informações financeiras da empresa. ...
  2. Faça o balanço patrimonial. ...
  3. Elabore a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) ...
  4. Verifique a necessidade de elaborar outras demonstrações. ...
  5. Faça a conciliação bancária. ...
  6. Elabore um relatório de prestação de contas.

O que é prestação de contas na forma contábil?

A prestação de contas emerge como uma das principais atividades da gestão financeira de qualquer empresa, instituição ou associação pública. Esse documento registra todas as transações ocorridas dentro de um período definido, servindo como um espelho fiel dos ganhos e despesas da organização.

Quem faz a prestação de contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

Como São os Documentos na Prestação de Contas?

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Quais são os tipos de prestação de contas?

Tipos de prestações de contas
  • Prestação de contas anual ou contas de governo. ...
  • Prestação de contas de gestão. ...
  • Prestação de contas das transferências voluntárias. ...
  • Tomada de contas.

Para que serve a ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é um processo especial regulado nos artigos 941.º e ss. do Código de Processo Civil destinado a apurar o montante das receitas e das despesas que foram cobradas ou efetuadas, mas não verificar se houve ou não incumprimento do contrato.

O que é relatório de prestação de contas?

O Relatório de Prestação de Contas é o Instrumento que apresenta ao Público, e em particular aos Órgãos de Controle, as ações desenvolvidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná – IFPR.

O que significa prestar contas e controlar pagamentos?

Afinal, o que é prestar contas e controlar pagamentos? Na prática, quando falamos sobre o que é prestar contas e controlar pagamentos, estamos nos referindo ao levantamento de informações detalhadas sobre as transações financeiras realizadas pela organização.

Quem deve prestar contas CPC?

Conforme o disposto no art. 914, I e II, do CPC, compete a ação de prestação de contas a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. 3. Legitimidade do condomínio autor que se extrai da outorga concedida ao atual síndico em Assembléia Extraordinária de condôminos.

Como é feito o controle de contas a pagar?

Como fazer o controle das contas a pagar?
  • Tenha todas as movimentações registradas.
  • Faça a prevenção das contas a pagar.
  • Controle os pagamentos.
  • Analise o fluxo de pagamentos.
  • Acompanhe o fluxo de caixa.
  • 1- Se atente as datas de vencimento.
  • 2- Acompanhe as entradas.
  • 3- Padronize as informações.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

2-Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

Como deve ser feita a prestação de contas do condomínio?

A prestação de contas pode ser feita de forma mensal, através desse documento.
  • Saldo do mês: é a diferença entre as receitas e despesas do mês vigente.
  • Saldo atual: é o total que o condomínio tem em caixa. Para calcular este valor basta somar o quanto o condomínio tinha em caixa no mês anterior com o saldo mês atual.

Como se escreve prestar conta?

Explicar ou justificar as despesas (ex.: fez as compras, mas depois teve de prestar contas).

Como fazer um relatório de contas a pagar?

Como fazer um relatório financeiro?
  1. Centralize e padronize as informações. Agrupar todos os dados contábeis e financeiros num mesmo lugar é importante para que não existam inconsistências dos dados. ...
  2. Simplifique as informações. ...
  3. Mantenha as informações atualizadas. ...
  4. Minimize a chance de falhas nos relatórios financeiros.

Como é um relatório financeiro?

O que é um relatório financeiro? Os relatórios financeiros são informações compiladas e apresentadas pela companhia para um determinado período de tempo. Portanto, eles devem ser estruturados de forma específica e cuidadosa para que os números sejam analisados com eficácia.

Quais são as fases da ação de prestação de contas?

- A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 550 do CPC ).

O que acontece se o réu não prestar contas?

(...) – Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, art 915, 2.º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, 3.º, segunda parte).

Qual o prazo para a ação de prestação de contas?

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

O que é uma ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.

O que diz o artigo 1350 do Código Civil?

Artigo 1350

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

É dever do síndico prestar contas?

Sim, é dever do síndico ou do gestor condominial a realização da prestação de contas em um condomínio.

Porque é importante utilizar o checklist antes de enviar a prestação de contas?

A utilização de checklists é muito importante para colocar diversos ambientes em ordem. Seja uma empresa, uma indústria, uma loja ou mesmo uma prestadora de serviços. Em todos eles os checklists fazem a diferença na hora de ordenar as tarefas e trazer muitos outros detalhes sobre as operações.

Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?

A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.

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