O que é a pena de impedimento?

O que é crime de insubmissão?

INSUBMISSÃO. Delito de mera conduta que se consuma pela não apresentação do convocado no local e no prazo previamente determinados, para prestação do serviço militar obrigatório.

O que acontece com o refratário?

Resposta: Você estará em débito com o Serviço Militar e será considerado REFRATÁRIO. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

São penas principais previstas no Código Penal Militar exceto?

São penas principais previstas no Código Penal Militar - CPM, EXCETO. Exclusão das forças armadas. Prisão. Morte.

Quais as principais penas?

As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma.

Quais são os crimes militares?

Os crimes militares são classificados em crimes propriamente militares e impropriamente militares, onde a classificação doutrinária simplifica de forma objetiva que crime propriamente militar é aquele que somente o militar pode cometer (deserção, por exemplo), bem como outros tipos penais, como os crimes previstos no ...

Qual é o valor da multa para refratário?

A perda do prazo para alistamento implica pagamento de uma multa no valor de R$ 4,32.

O que acontece se faltar na seleção complementar?

O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral? R - O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.

O que é defeito do ato de incorporação?

O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

Quais os crimes contra a autoridade ou disciplina militar?

Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

Quem julga os crimes militares?

A competência da Justiça Militar é elencada, inicialmente, no artigo 124 da Constituição Federal/88, ao definir que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

O que é um militar fica na reserva?

§ 2º Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade permanente, remunerada ou não. A expressão – militar da reserva – compreende, também, os oficiais oriundos dos órgãos de preparação de oficiais da reserva.

Quais são as penas permitidas?

As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. As penas que privam a liberdade tem a seguinte nomenclatura: reclusão, detenção ou prisão simples.

Quais tipos de pena não há no Brasil?

O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

Quais são os tipos de penas de aves?

Qual o sistema utilizado pelo Código Penal Militar para aplicação das penas?

A pena capital no Direito Penal Militar brasileiro é aplicável apenas nas hipóteses de crimes militares praticados em tempo de guerra e é executada na forma de fuzilamento.

Como regularizar a situação de refratário?

Deverá procurar a Junta de Serviço Militar do município de residência para regularizar a sua situação.

O que acontece se não se alistar com 18 anos?

R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, ...

O que é um refratário no Exército?

O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

O que caracteriza o crime de motim?

O motim é crime militar próprio, em que o sujeito ativo é o militar. Motim é um crime que só militares e seus assemelhados podem cometer. O dolo, elemento do tipo, é o genérico, não existindo a modalidade culposa no motim. Tanto o motim como a revolta são crimes que exigem ação penal pública incondicionada.