O que é a nulidade da citação?
Perguntado por: Bernardo Eduardo Macedo Teixeira Vaz | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 4.2/5 (30 avaliações)
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
Quando ocorre a nulidade da citação?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
O que acontece quando a citação é nula?
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.
Como alegar nulidade da citação?
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa.
Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir. A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
Nulidade das citações e intimações
Quando a intimação é nula?
(2) É nula a intimação que, a despeito de constar o nome do advogado, deixa de mencionar o nome da parte: “A intimação feita sem observância das prescrições legais e nula (art-247, CPC-73). faltando o nome da parte na publicação da nota de expediente, e nula a intimação, ainda que constando o nome do seu advogado”.
O que é nulidade de intimação?
NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Súmula 74 do C. TST, as partes devem ser expressamente intimadas da audiência em prosseguimento, o que não se verificou nos autos, já que apenas os advogados foram intimados, por meio de publicação em diário oficial. Recurso a que se dá provimento.
Quando alegar inexistência ou nulidade da citação?
Inexistência ou nulidade da citação (art.
Art. 238. ... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, o réu pode alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar.
Como pedir anulação de processo?
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
Quem pode alegar nulidade?
Pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, mesmo que ninguém tenha suscitado a nulidade. Pode ser alegado por qualquer pessoa interessada. ... Imprescritível, podendo sua nulidade ser arguida a qualquer tempo.
Quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
Pode uma citação nula produzir efeitos jurídicos?
Portanto, diante de uma citação nula ou mesmo inexistente cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, declarar a invalidade jurídica do ato, bem como ordenar que tal ato seja novamente praticando, em atenção a sistemática processual vigente.
Qual a consequência da citação invalida no caso de procedimento falimentar?
Nesta linha, a ausência de citação do administrador judicial acarreta nulidade do feito, conforme dispõe a Lei de Falências, in verbis: Art. 76.
Quando cabe nulidade de sentença?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
Quando ocorre a nulidade no processo do trabalho?
No processo do trabalho somente serão declaradas as nulidades, quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes, desde que arguidas pela parte prejudicada na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos.
Quais atos que são considerados nulos pelo CPC?
Nulidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido pelas partes.
O que anula o processo?
Desta forma, ocorre nulidade toda vez que ocorrer alguma forma de defeito, vício ou erro, desde que essa imperfeição venha a ser prejudicial ao andamento processual em todos os seus aspectos ou de forma mais singela, porém, que tenha um impacto importante, que possibilite surtir dúvidas quanto à aplicação da lei.
Como pedir desistência da ação?
O pedido de desistência da ação é fundamentado no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil/2015, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito. Assim, caso seja necessário, futuramente a ação poderá ser reapresentada perante o Poder Judiciário; 3.
Quem pode arguir a nulidade no processo?
“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” (art. 565 do Código Processual Penal), No principio do interesse, ninguém pode solicitar a nulidade para benefício próprio.
Quando pode ser arguida a nulidade absoluta?
A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, CPC/2015).
Qual a diferença entre contestação e pedido contraposto?
ação renovatória. Nas ações dúplices, os pedidos formulados na contestação não implicam nova ação. ... Esse dispositivo atribui, às possessórias, caráter dúplice, pois autoriza o réu a formular pedidos contra o autor, na contestação, sem reconvir (pedido contraposto).
Quando o advogado não é intimado?
272 do CPC/15. O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ... No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado.
O que é nulidade absoluta no processo civil?
No direito material, a nulidade (também dita nulidade absoluta) priva o ato de toda eficácia, independentemente de desconstituição ou declaração judicial. O ato nulo não produz efeitos, pelo menos em tese.
O que é efeito de intimação?
O artigo 234 do Código de Processo Civil coloca a intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. ... As intimações servem ao chamado intercâmbio processual, pois mediante elas se procede à cientificação dos atos do processo a quem os deva conhecer.
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome do advogado de uma das partes?
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.” (Apel Cível n. 2.0000.00.506423-7/000, Rel. ALBERGARIA COSTA, DJ. 22/06/2005).
Qual era a distribuição da PEA pelos setores de produção em 2015?
Porque o Kakashi só tem o Sharingan em um Olho?