O que é a liberdade assistida?
Perguntado por: Leonor Júlia de Baptista | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 5/5 (71 avaliações)
A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional.
Qual o significado de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Qual a diferença entre liberdade assistida e semiliberdade?
Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
Nessa casa o adolescente também faz suas refeições e dorme. ... Assim como no caso da liberdade assistida, é prevista por lei a criação de um Plano de Atendimento Individual do Adolescente, em que é traçado um perfil para poder propiciar o atendimento ideal caso a caso.
O que é liberdade assistida comunitária?
A Liberdade Assistida Comunitária condiciona a participação decisiva da comunidade no atendimento ao adolescente que está em conflito com a Lei. Neste programa o adolescente será acompanhado, orientado e auxiliado por um Orientador, de preferência, morador do mesmo bairro onde reside o adolescente.
Qual a diferença entre liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade?
de serviços à comunidade – consiste em tarefas gratuitas de interesse geral; Liberdade assistida – permissão de acompanhamento e orientação de adolescente; Regime de semiliberdade – forma de privação... Também inadmissível será a prestação de trabalho forçado.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA
O que é a prestação de serviços à comunidade?
Prestação de Serviços à Comunidade ou entidades Públicas
Esta modalidade consiste na realização de atividades gratuitas a instituições que atende a comunidade em geral ou entidades públicas como: ONG`s, orfanatos, creches, parques, escolas, hospitais, Defensorias Públicas, Fóruns entre outros.
Qual a diferença entre LA e PSC?
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.
O que diz o artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
Qual a diferença entre internação e semiliberdade?
"'(...) a diferença entre as duas medidas é mais quantitativa do que qualitativa resulta também do fato de que no caso da internação como no de semiliberdade é prevista a realização de atividades externas, com a única diferença de que, no primeiro caso, e não no segundo, o juiz pode impedir a realização de tais ...
O que é o regime de semiliberdade?
Semiliberdade é a medida socioeducativa imposta, por meio de sentença, a adolescentes em conflito com a lei pela Vara da Infância e da Juventude-VIJ e acompanhada pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas-VEMSE em respeito à dignidade e condição da pessoa humana em situação peculiar desenvolvimento.
Quais as regras sobre a medida socioeducativa de semiliberdade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
A semiliberdade é classificada como uma medida restritiva de liberdade, e não pode ser objeto de remissão, nos termos do art. 127 do ECA, só podendo ser determinada, mediante o devido processo legal, no qual certificado ao adolescente o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Quanto tempo fica na Febem?
As medidas socioeducativas podem ser cumpridas por até três anos. Na Fundação Casa, cada adolescente fica em média um ano. A liberdade vem por meio da extinção da medida, da liberdade assistida ou da semiliberdade.
Quem tem direito à liberdade assistida?
Será aplicada aos adolescentes considerados autores de atos inflacionais, devendo ser cumprida em meio aberto, ou seja, sem que haja privação da liberdade do jovem[25].
Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente?
Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente. ... As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
O que é liberdade para o jovem?
Para esses jovens, ser livre não se tratava de fazer algo "sem sofrer impedimentos", até porque a condição de filho(a) em que todos eles se encontravam não permitia esse tipo de experiência. Entretanto, agir e arcar com os castigos e punições era uma maneira de legitimar tal ação, de concretizar a liberdade desejada.
O que são as medidas socioeducativas previstas na lei?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. ... Além do ECA, a Lei 12.594 de 2012 veio instituir o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a fim de regularizar o funcionamento das unidades de internação.
Qual medida socioeducativa aplicar?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
O que diz o artigo 116 do ECA?
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
O que diz o artigo 122 do ECA?
- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que diz o artigo 101 do ECA?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?
Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!
O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?
Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...
Quanto tempo dura a medida socioeducativa?
Conforme o artigo 118, § 2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida sócio-educativa de liberdade assistida "será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."
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