O que é a Lei de regulamentação do Serviço Social?

Perguntado por: Adriana Nunes  |  Última atualização: 23. März 2022
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CFESS - Conselho Federal de Serviço Social. A profissão de assistente social no Brasil e as instâncias de controle, fiscalização, sistematização e normatização da profissão são regulamentadas pela Lei nº 8662/93, sancionada em 7 de junho de 1993.

O que é a Lei de regulamentação da profissão?

Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...

O que é Lei de regulamentação?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

Como é regulamentado o Serviço Social?

Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993. Assistente social: profissional com graduação em Serviço Social (em curso reconhecido pelo MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalha.

Quando foi regulamentada o Serviço Social?

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.

Masterclass Lei de Regulamentação do Serviço Social

40 questões relacionadas encontradas

O que marcou a década de 1960 a 1980 para o Serviço Social?

A renovação do Serviço Social brasileiro teve sua origem em meados da década de 1960 e apresentou três tendências: a) a modernizadora, alicerçada nos documentos de Araxá e Teresópolis, em que o Serviço Social é concebido como instrumento de intervenção a ser operacionalizado nos marcos de manutenção do capitalismo; b) ...

Em que ano e qual resolução que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social?

Código de Ética do/a Assistente Social

Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

Quais são as políticas públicas de assistência social?

  • Proteção Social. Proteção Social Básica. Benefícios de Prestação Continuada. Benefícios Eventuais. Proteção Integral à Família. Convivência e Fortalecimento de Vínculo. ...
  • Vigilância Socioassistencial.
  • Defesa Institucional.
  • Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza.
  • Recursos Humanos de Assistência Social.

Qual o conselho do assistente social?

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social.

Como obter o registro no Conselho Regional de Serviço Social?

Para efetivar o registro o profissional deve requerer ao CRESS sua inscrição e apresentar os seguintes documentos: - Comprovação de Cumprimento de Estágio Curricular; - Três Fotos 3x4; - Comprovante de pagamento das taxas de inscrição e anuidade.

Quando uma lei deve ser regulamentada?

Ressalte-se, ainda, que "nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo". ... Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.

Como saber se a lei foi regulamentada?

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.

Qual a importância da lei 9696 98 para a educação física?

A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.

Quais são os direitos dos assistentes sociais?

7º- Constituem direitos do assistente social: a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b) ter livre acesso à população usuária; c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas ...

O que é o projeto Ético-político do Serviço Social?

O projeto ético-político no Serviço Social tem como núcleo a liberdade como valor ético central, compromisso com a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, a defesa intransigente dos direitos humanos, bem como, a defesa radical da democracia e da cidadania.

Qual a diferença entre o CRAS e o Creas?

O Cras é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade ou de risco social. Já o Creas trata das consequências e acompanha as famílias e indivíduos que sofrem violação dos direitos ou que estão vivendo situação de violência.

O que é o Cress e qual sua função?

Além disso, existem os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) que têm como competência orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Serviço Social; zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão; organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das ...

Qual o valor do Cress?

VALORES PARA SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO (conforme Resolução CFESS nº 582/10): Taxa de inscrição: R$ 118,30.

Qual resolução que regulamenta o Código de Ética do assistente social?

Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.

São princípios do Código de Ética do assistente social de 1993?

O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. ... Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

Qual era a perspectiva do Código de Ética de 1965?

O Código de Ética de 1965 apresenta pinceladas de renovação profissional, em um momento de modernização conservadora incorporando princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, em uma forma de pensar liberal.

O que aconteceu em 1960 no Serviço Social?

Na década de 1960, acontece a expansão da profissão do assistente social. Essa época é a renovação do serviço social, época também em que grandes mudanças ocorreram na vida social, econômica, política e cultural brasileira.

Quais os avanços conquistados pelo Serviço Social na década de 80?

A década de 80 marca o reencontro do Serviço Social consigo mesmo, no que se refere à busca de estabelecimento de novas bases para a compreensão do seu passado histórico, das particularidades de sua prática na sociedade marcada por relações de classe, da sua relação com o Estado e com as forças da sociedade civil e de ...

Qual foi o fato histórico que marcou o início da construção do projeto ético-político do Serviço Social?

Feedback da resposta: O projeto ético-político nasceu da ruptura com o conservadorismo profissional e tem como marco inicial o famoso Congresso da Virada, o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBASS), realizado em 1979, quando a mesa do congresso, que seria composta por membros da ditadura, passou a ser ...

Quais as competências do Profissional de Educação Física Segundo a Lei 9696 98?

3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes ...

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