O que é a Lei 9601 98?

O que diz a CLT sobre banco de horas?

O banco de horas é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 59, parágrafo 2. ... O artigo 59 da CLT, afirma que a duração de um dia de trabalho pode ser acrescida de 2 horas extras, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O que muda no banco de horas com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou dispositivos legais sobre a jornada de trabalho. ... Como visto, no banco de horas, o empregado trabalha além de sua jornada, mas o tempo excedente não gera o direito ao pagamento de horas extras porque será compensado futuramente com a redução da jornada.

O que é contrato prazo indeterminado?

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é realizado após o fim do período de experiência do colaborador. ... No contrato de trabalho por prazo indeterminado consta apenas a data de início e não possui data de término do acordo.

O que é contrato com prazo determinado?

O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é um contrato de trabalho por tempo indeterminado?

Esse tipo de contrato tem sua validade indeterminada após o período de experiência que tem duração máxima de 90 dias. ... O período de experiência tem a finalidade de avaliar a aptidão e adaptação do funcionário na função em que foi contratado de acordo com a CLT.

O que é o artigo 480 da CLT?

Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

O que diz o artigo 481 da CLT?

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

O que diz o artigo 443 da CLT?

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei?

A principal diferença do contrato tradicional para o determinado é que o segundo já tem um prazo para acabar logo quando a empresa oficializa a contratação, enquanto o tradicional assim que passa o período de experiência se torna um contrato por prazo indeterminado.

Qual a principal diferença entre contrato por prazo determinado previsto na CLT e contrato por prazo determinado criado pela Lei nº 9601 98?

Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

Quais são as especificidades do contrato por tempo determinado da Lei n º 9.601 98?

2.2.5.

O contrato de trabalho estabelecido com base na Lei 9.601/98 será, no máximo, de 2 anos. O contrato não tem tempo mínimo, podendo ser de 1 mês, 3 meses, 8 meses, ou seja, qualquer prazo, desde que não ultrapasse 2 anos.

Qual o tempo máximo para contrato por tempo determinado?

Não. O contrato por prazo determinado poderá ser firmado por até 2 anos, exceto o contrato de experiência que poderá ser firmado por até 90 dias.

Quais os direitos de um contrato por tempo determinado?

Quais os direitos do contrato determinado?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; Gratificação natalina proporcional. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

O que é promoção por tempo indeterminado?

Promoção Válida por tempo indeterminado, podendo ser pausada ou finalizada a qualquer momento ou hora e enquanto durarem os estoques.

Quais foram as principais mudanças em relação ao banco de horas ocorridas após a reforma trabalhista de 2017?

Com a reforma trabalhista, o banco de horas se tornou mais flexível, já que a nova legislação trouxe mais autonomia entre a empresa e o colaborador. ... Antes, ele poderia ser compensado no período de até um ano, e, com a nova lei, a compensação deve ser feita no período máximo de 6 meses.

Como era o banco de horas antes da reforma trabalhista?

Antes da reforma entrar em vigor, a lei 13.467/2017 estabelecia que a implantação do banco de horas só poderia ser feita através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, tornava indispensável a participação do sindicato para a validade do sistema.

O que invalida o banco de horas?

TRT3: Inválido banco de horas que não observa regras do regime de compensação de jornada. O banco de horas, criado pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso.

Como funciona o banco de horas 2021?

Como funciona um Banco de Horas? Você trabalha mais em um dia para trabalhar menos ou folgar em outro dia. ... Caso acabe o prazo do banco e ela não te dê folga suficiente para compensar as horas, ela terá que pagar essas hora como hora extra, ou seja, com o adicional de 50% ou 100%, dependendo do dia.

Sou obrigado a trabalhar para banco de horas?

A resposta é não, desde que exista um acordo de banco de horas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que uma jornada possa ser de até dez horas diárias e de até 44h semanais, somando-se as horas adicionais em um registro de banco de horas.