O que é a Lei 173?

Foi revogada a Lei Complementar 173?

Na tarde desta quarta-feira (23), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados foi aprovado um substitutivo que restabelece uma série de direitos que foram temporariamente suprimidos durante o período da pandemia da Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 173/2020.

Até quando vai o congelamento do salário servidores?

Compartilhar: Em maio de 2020, o governo Bolsonaro editou a Lei Complementar 173, que condicionava os repasses federais apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de serviço só voltaria a ser computado em janeiro de 2022.

Como ficam as progressões dos servidores públicos?

Geralmente, a progressão funcional do servidor público envolve a passagem do servidor de uma classe ou nível para outra dentro da mesma carreira, o que muitas vezes resulta em um aumento salarial e em melhores benefícios.

O que mudou na licença prêmio funcionário público?

Posteriormente, a licença-prêmio foi revogada e substituída pela licença para capacitação a partir da Lei nº 9.527/1997. O artigo 7º dessa legislação dispõe de duas possibilidades ao servidor público com saldo de licença-prêmio: usufruí-la ou utilizá-la para efeitos de contagem em dobro na aposentadoria.

Quanto tempo o quinquênio ficou congelado?

Entre outras perversidades, a Lei Complementar (LC) 173, de maio/2020, congelou a contagem de tempo do funcionalismo público, de 28/5/2020 a 31/12/2021, para efeitos de quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e outros.

Qual a vigência da Lei 173?

Entrou em vigor hoje (28 de maio de 2020) a Lei Complementar nº 173, de 2020. Lei essa que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Quem faz a lei complementar?

O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.

O que é a Lei Complementar 176?

O governo publicou nesta terça-feira (29/12) a Lei Complementar nº 176/2020, que permitirá o repasse total de R$ 58 bilhões, até 2037, para Estados e municípios, para compensar as perdas da Lei Kandir. Desse valor, 75% serão destinados aos Estados e 25% aos municípios.

Qual é a Lei que protege o servidor público?

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quem tem o direito de receber o quinquênio?

Essa prática refere-se a um benefício concedido aos colaboradores que completam cinco anos de serviço contínuo na mesma empresa. No entanto, a aplicação do quinquênio não se restringe apenas aos servidores públicos, podendo ser uma alternativa viável também para as instituições privadas.

Qual é a Lei que protege o funcionário público?

Lei nº 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/1968 )

O que é descontado na licença prêmio?

Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art.

Como funciona a licença-prêmio para funcionário público?

O Decreto-Lei n. 17.008, de 5.3.1947, dispunha, artigo 1º, que o funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito à licença-prêmio de três meses, em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advertência.

Quais servidores têm direito à licença prêmio?

Todos os servidores que completaram quinquênios até 31/12/1979 fazem jus à licença- prêmio. Os servidores que iniciaram exercício até 31/12/1979 e que optaram pela permanência no regime, fazem jus à licença-prêmio de quinquênios completos ou incompletos, de 01/01/1980 até 05/12/1989.

Qual o valor do quinquênio para funcionário público?

A cada 5 anos no serviço público municipal o servidor recebe um adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu cargo efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), cujo benefício não altera o salário base, já que é lançado em conta específica (adicional por tempo de serviço).

Quando o servidor perde a gratificação?

O servidor público que perdeu gratificação e estiver se sentindo excessivamente sobrecarregado com as dívidas tem direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas para um patamar saudável, assim como pode usufruir de outras medidas que visem a garantia de sua dignidade. Isso ocorre em virtude do art.

Quem tem direito à progressão?

I – estar em exercício efetivo; II – ter completado dois anos de exercício efetivo no mesmo grau; III – ter obtido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua última progressão, conforme as normas legais aplicáveis. A progressão é concedida após o término do estágio probatório.

Quem ficou de fora do congelamento de salários?

Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à doença.

Quando sai o aumento dos servidores do Estado?

A Medida Provisória 1170/23 determina um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023.

Quais os benefícios de um servidor público municipal?