O que é a LC 131 2009?

Qual é a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência marque a alternativa correta?

QUESTÃO 5 Qual é a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência? Marque a alternativa correta. R: A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina os gastos do gestor e promove a transparência na gestão pública.

O que vem a ser o princípio da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal?

O princípio da transparência como um dos alicerces da lei de responsabilidade fiscal. Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art.

Como surgiu a transparência pública?

A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.

Como foi criado o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência foi criado em novembro de 2004 para viabilizar o acompanhamento efetivo e facilitado, pelo gestor público e pelo cidadão, da execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal.

São diretrizes da Lei da Transparência?

A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?

Quem pode acessar os dados do Portal da transparência?

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

Qual a diferença entre acesso à informação e Lei da Transparência?

Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse. Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.

Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação?

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição.

Para que serve a transparência pública?

Esse é o principal objetivo da transparência na administração pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.

Porque foi criada a Lei de Acesso à informação?

Recebido pela Câmara dos Deputados, o texto do anteprojeto foi convertido no Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, passando a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, após requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.

O que deve constar no Portal da Transparência?

O que é transparência da gestão fiscal?

A transparência tem como objetivo garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio de diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação, inclusive ...

Quais são os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

Qual o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.

É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: A. se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art.

É correto afirmar que a Lei da responsabilidade Fiscal?

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o nosso país?

A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. ... Esta lei é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes/cidadãos põem a disposição dos governantes.

Qual a diferença entre a lei da transparência LC 131 2009 e a Lei de Acesso à Informação LAI )?

Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)? ... A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

Qual a diferença entre transparência ativa de transparência passiva?

A transparência ativa é a divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão público, sem que sequer tenha sido solicitada pelo administrador. Difere-se da transparência passiva, uma vez que na passiva, o cidadão só obteve as informações após requerer à Administração Pública.