O que é a indignidade no direito das Sucessões e quais as hipóteses em que ela pode ser caracterizada?
Perguntado por: Iris Clara Almeida Anjos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (33 avaliações)
Para que ocorra a indignidade, é necessário que o herdeiro excluído tenha praticado, em suma, atos contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do autor da herança, como já fora citado no artigo 1814 do Código Civil Brasileiro[32].
O que é indignidade no direito das sucessões?
A Indignidade é a exclusão do sucessor devido ao fato do mesmo ter praticado um ato reprovável contra o autor da herança sendo então punido com a perda do direito hereditário. A indignidade é uma sanção civil que acarreta na perda do direito sucessório.
Quais as hipóteses legais de indignidade para sucessão?
“ São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa desde, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Quais as hipóteses legais de indignidade para sucessão e quais as consequências jurídicas?
A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, ...
O que é ação de indignidade?
A ação declaratória de indignidade é uma ação de rito ordinário, onde o herdeiro indigno tem a chance de apresentar defesa, e é justamente por isso que não cabe falar que fere o princípio da presunção de inocência.
Sucessões // PÓS-AULA 04 // Indignidade e Deserdação
Quais os efeitos da indignidade?
- Os efeitos da exclusão são pessoais. O herdeiro declarado indigno perderá o direito à herança, não se estendendo a punição, entretanto, aos seus descendentes, que herdarão por estirpe ou representação. Neste caso, os filhos do herdeiro indigno, por exemplo, ocuparão seu lugar na herança.
O que é indignidade e deserdação?
A indignidade e a deserdação são sanções civis aplicáveis àqueles que não se comportaram bem com o autor da herança. Indigno e deserdado são considerados incompatíveis com a herança. Art. 1.814.
Quem são os herdeiros legais?
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima.
O que significa ser indigno e quais as consequências?
Na indignidade, o autor não manifesta sua vontade, já na deserdação manifesta; Na indignidade é necessária uma tipicidade prescrita em lei que não deixa permanecer com a herança. A deserdação faz com que a vontade esteja vinculada com um tipo que a lei prescreve.
Quais os efeitos da exclusão da herança?
O excluído da sucessão é obrigado a restituir os rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. A reabilitação do indigno é o perdão concebido por meio do testamento pelo ofendido, fazendo com que este retorne a herança.
Qual o fundamento ético da indignidade?
Pode-se afirmar que o instituto da indignidade tem inspiração num princípio de ordem ética, uma vez que é repugnável à consciência da sociedade que uma pessoa suceda a outra, extraindo vantagem de seu patrimônio, depois de ter cometido contra esta atos lesivos gravosos.
Quem pode pedir a exclusão por indignidade?
Assim, de acordo com a atual redação do Código Civil, o Ministério Público pode ajuizar ação pedindo a declaração de indignidade caso o herdeiro ou legatário tenham sido: Autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (consumado ou tentado)
Como se dá a exclusão dos herdeiros nos casos de indignidade elencados no Art 1814 cc?
Na exclusão por indignidade o beneficiário com a transmissão da herança, herdeiro ou legatário, vem a praticar atos atentatórios contra a pessoa ou a honra do autor da herança, ou seus familiares, ou tenta alterar de alguma forma as ações de última vontade do falecido.
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade é correto afirmar que?
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que: É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte contra àquele de cuja sucessão se tratar.
Quando o herdeiro é indigno?
Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança.
É possível excluir algum herdeiro do inventário?
Já a exclusão por deserdação é autorizada pelo autor da herança, ainda em vida, a excluir herdeiros que cometeram ofensas físicas, injúrias e até desamparo. Nesse caso, a aplicação da deserdação é feita decorrente a vontade do autor e deve ser formalizada por testamento.
O que acontece quando uma pessoa é deserdada?
O principal efeito da deserdação é a privação de toda a parte da herança que caberia aquele que foi deserdado. Somente se o excluído não tiver descendente é que sua parte poderá ser dividida entre os demais herdeiros.
Quais são os efeitos da deserdação?
A deserdação consiste na exclusão, ou seja, no afastamento de herdeiro necessário do direito sucessório, por razões subjetivas, de forma que o deserdado é considerado desprovido de moral para receber a herança, diante de atitudes indevidamente praticadas.
É admissível a reabilitação do indigno?
O nosso Código Civil prevê em seu artigo 1.818 a reabilitação do Indigno. Essa reabilitação, ou perdão, é o ato em que o autor da herança perdoa o indigno, de forma expressa em uma cédula testamentária. Não há o que se falar em perdão se este não for dentro de um testamento.
Quem são os herdeiros legítimos?
Os herdeiros legítimos dividem-se em herdeiros necessários e herdeiros facultativos. Os necessários são ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente. São considerados ascendentes os pais, os avós e os bisavós. Já os ascendentes são os filhos, os netos, os bisnetos.
Qual a ordem de herdeiros legais?
A nova ordem de vocação hereditária, portanto, prevê a concorrência dos descendentes e dos ascendentes com o cônjuge, estabelecendo o seguinte: descendentes e cônjuge ou companheiro, ascendentes e cônjuge ou companheiro, cônjuge sozinho, colaterais até o quarto grau e companheiro e, por fim, o companheiro sozinho.
Quem são os herdeiros do falecido?
Os herdeiros legais são tanto os descendentes como os ascendentes. Assim, pais, avós, filhos e cônjuges são os mais comuns em uma partilha de bens. Em geral, a herança ficará com os parentes mais próximos, do ponto de vista legal. Se o falecido não tiver filhos, os pais e o cônjuge herdarão partes iguais.
O que é deserdação Código Civil?
DESERDACAO. Ocorre quando o testador por algum motivo priva um herdeiro necessário de seus bens, inclusive de suas legítimas (parte da herança que cabe ao herdeiro), por meio de cláusula testamentária.
Como é feita a deserdação?
Para a efetivação da deserdação, após a morte do autor da herança um interessado qualquer ajuizará no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da abertura do testamento, Ação Declaratória de Deserdação, onde deverá elaborar provas a fim de ser declarada a deserdação.
O que é filho indigno?
Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança.
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