O que é a imunidade penal relativa?

O que diz o artigo 83 da Constituição Federal?

- O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias.

O que são escusas absolutórias e relativas?

As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas, são causas de isenção de pena, relativas aos crimes patrimoniais, previstas ao agente em decorrência do preenchimento de determinados requisitos de ordem familiar.

O que é uma escusa absolutória?

Escusa absolutória é uma expressão jurídica utilizada no Direito Penal Brasileiro para prever uma causa excludente da punibilidade do agente.

Quando se aplica a escusa absolutória?

Lembremos que essas escusas absolutórias são aplicadas aos crimes patrimoniais, desde que não se trate de crime é de roubo ou de extorsão, ou, se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.

Quais são as imunidades parlamentares?

a. Imunidade Material – Prevista no art. 53, caput, da CF/1988. Significa que o parlamentar é inviolável, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos.

Em que consiste a imunidade penal absoluta e relativa?

As absolutas impedem a propositura da ação penal, enquanto as relativas tornam os crimes de ação penal pública incondicionada em condicionada à representação do ofendido. Não incidira qualquer das imunidades se a vítima for pessoa idosa, se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, nem se estende ao terceiro.

Quais são as espécies de imunidades parlamentares previstas em nosso ordenamento jurídico?

Quem tem imunidade parlamentar relativa?

Já para a imunidade material relativa, é necessário a análise caso a caso diante das manifestações proferidas fora das casas legislativas. ... Nessa imunidade, os parlamentares têm, garantidos, o julgamento de seus processos pelo Supremo Tribunal Federal, e não pela justiça comum.

Como pode se classificar a imunidade?

A imunidade pode ser classificada de diversas formas, dentre elas podemos destacar a imunidade inata, presente em indivíduos saudáveis; e a imunidade adquirida, que ocorre após contato com um agente invasor e é específica contra esse agente.

Quem tem imunidade formal?

Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

É crime filho roubar pai?

Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial. Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.

O que é o arrependimento eficaz?

O arrependimento eficaz é semelhante a desistência, e também está prevista no artigo 15, a diferença é que no arrependimento, o agente já praticou todos os atos para atingir o resultado, mas interfere impedindo a consumação do crime.

O que significa artigo 181?

Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).

O que é o crime de receptação?

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é o artigo 183?

Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.

Quais as causas de isenção de pena?

“Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Quais são os crimes de responsabilidade fiscal?

Os crimes de responsabilidade deste cargo estão previstos no art. 1º Decreto-Lei nº 201/1967. Podemos citar como exemplo “desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas”.

O que é o crime de responsabilidade?

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.

Em quais casos o Presidente da República poderá ser suspenso?

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.