O que é a guarda exclusiva?

Perguntado por: Frederico Pires Amorim  |  Última atualização: 1. Mai 2022
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Aquele genitor que não detém a guarda tem o direito de supervisionar e poderá acionar o Poder Judiciário caso alguma decisão tomada pelo guardião seja contrária aos melhores interesses do filho.

Como conseguir a guarda exclusiva?

Para solicitar a guarda unilateral, o pretendente deverá propor uma ação judicial com o pedido. A ação deverá ser proposta na cidade onde a criança vive. No entanto, caberá ao juiz a decisão através da interpretação dos fatos. Vale lembrar que a guarda unilateral não isenta os direitos e deveres que o pai ou mãe tem.

Quais são os tipos de guarda?

Atualmente a legislação brasileira determina às seguintes guardas dos filhos:
  • Guarda compartilhada.
  • Guarda alternada.
  • Guarda unilateral.
  • Guarda nidal.

Que é guarda unilateral?

Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.

Qual a vantagem da guarda unilateral?

Àquele que possuir a guarda unilateral se tornará o responsável por tomar todas as decisões relativas à vida da criança/adolescente, até que ele complete a maior idade.

Como funciona o processo de guarda?

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Quais os direitos de quem tem a guarda unilateral?

A guarda unilateral a um dos pais deve corresponder ao direito de visitas do outro genitor. Em regra, quem fica sem a guarda, tem o direito de visitar os filhos em finais de semanas intercalados, de quinze em quinze dias, em férias e dias festivos alternados e um pernoite na semana.

Quais as desvantagens da guarda unilateral?

Assim, como a guarda compartilhada, a unilateral também apresenta desvantagens sendo uma delas o fato da criança na maioria das vezes ter que optar com quem deseja ficar, ou seja, escolher com quem quer ficar, o pai ou mãe, trazendo assim mágoa e decepção ao genitor não escolhido.

Quem tem guarda unilateral pode mudar de cidade?

Tenho Guarda Unilateral: Posso Mudar Sem Autorização? A autorização tem que ser solicitada mesmo que haja guarda unilateral. Assim, o fato de possuir guarda unilateral não dá ao genitor ou genitora o direito de efetivar a mudança sem comunicar.

Quais os tipos de guarda prevista na legislação?

A legislação brasileira prevê dois tipos de guarda, a unilateral e a compartilhada.

Qual melhor tipo de guarda?

Atualmente, a guarda que mais é indicada para a melhor criação e desenvolvimento da criança, dependendo do caso concreto, é a Guarda compartilhada, onde os dois genitores tomaram todas as decisões juntos a respeito dos filhos, inclusive é o tipo de guarda que o Ministério Público solicita na ação e onde muitas vezes ...

O que é guarda compartilhada e guarda alternada?

– Guarda alternada: o filho mora com os dois pais, alternando entre as duas casas. Ambos convivem com o menor e compartilham das decisões sobre a vida da criança. – Guarda compartilhada: o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.

Quanto custa um advogado para pedir a guarda?

R$ 1.440 - R$ 2.900.

Como ganhar a guarda do filho da mãe?

1.584 do Código Civil, a guarda poderá ser determinada pelo juiz, quando não houver consenso entre os pais, levando-se em conta as necessidades específicas dos filhos. Exercer a guarda nada mais é do que dar amor, carinho, sustento, atenção, educação, moradia etc, o que pode ser dado tanto pelo pai como pela mãe.

Tem como o pai abrir mão da guarda do filho?

Percebe-se, portanto, que um genitor pode abrir mão da guarda de seu filho em detrimento do outro, mas não pode nunca abrir mão do poder familiar. Seus deveres e obrigações enquanto mãe ou pai persistem, mesmo que a guarda escolhida seja unilateral.

Qual a diferença de guarda compartilhada é unilateral?

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

O que é guarda Nidal?

Guarda nidal - a residência da criança não muda. O menor de idade permanece na mesma casa e os guardiões alternam-se na residência, existindo, assim, três endereços: cada genitor com o seu próprio e a criança com aquele que servirá de referência.

Qual a diferença entre tutela e guarda?

A guarda não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o menor em uma família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).

Quem tem a guarda pode mudar de cidade?

O certo é que para quem detém a guarda da criança ou do adolescente, mudar para outra cidade é necessário a autorização do outro pai, ou em caso de resistência injustificada desde, o suprimento judicial.

Quem tem a guarda unilateral pode viajar?

Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida em cartório.

Quando a guarda e da mãe ela pode mudar de cidade?

Conforme o dispositivo legal inserido pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, é vedado expressamente a mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade sem o consentimento do outro genitor: Art. 1.634.

Quando a guarda unilateral é recomendada?

A guarda unilateral é muito útil quando um dos genitores não tem a possibilidade de participar ativamente da vida “burocrática” da criança. Ou seja, decidir a escola em que ela estudará, o lugar mais em conta para comprar o material ou o transporte escolar…

Como fica a pensão alimentícia na guarda unilateral?

A guarda unilateral é o modelo de guarda no qual apenas um dos pais toma as decisões acerca da vida dos filhos. Assim, o outro genitor tem o direito de convivência, além da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Entretanto, é uma exceção, uma vez que a regra é a guarda compartilhada.

Quanto tempo demora para sair a guarda unilateral?

Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

Quando a guarda é da mãe Quais os direitos do pai?

Quais são os meus Direitos como PAI?
  • - LICENÇA-PATERNIDADE. A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido. ...
  • - DIREITO AO CONVÍVIO. ...
  • - DIREITO A EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...
  • - DIREITO A MANTER O VÍNCULO PATERNAL.

Quantas vezes por semana o pai pode ver o filho?

Atualmente, a forma mais comum de estabelecer as visitas (quando a criança já pode dormir fora de casa) é a seguinte: Finais de semana: o genitor que não convive com a criança, retira às 9h do sábado e devolve às 18h do domingo a cada 2 semanas (um final de semana, sim, outro final de semana, não);

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