O que é a decretação de ausência?
Perguntado por: Maria Nogueira | Última atualização: 1. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (62 avaliações)
A ausência ocorre quando a pessoa desaparece do domicílio havendo dúvida quanto à sua existência. Nesse caso, é necessário que se instaure um processo para que possa o juiz decretar a ausência para que, posteriormente, seja declarada a morte presumida.
Qual a diferença entre morte presumida e declaração de ausência?
A ausência é uma situação fática em que uma pessoa desaparece de seu domicílio e não deixa qualquer notícia. Em caso de desaparecimento de um indivíduo, o direito denomina tal situação como morte presumida.
Quais são as 3 fases do processo de ausência?
Para tanto a lei divide a declaração de ausência em três fases: curatela dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva. Antes de traçar um paralelo do instituo no antigo e no atual diploma legal é importante distinguir, de forma breve, alguns conceitos pertencentes à parte geral do Direito Civil.
O que é sentença declaratória de ausência?
Sentenças Declaratórias de Ausência
O registro da ausência será feito no Livro E, somente mediante o documento legal expedido pelo juízo competente. Ausência é o desaparecimento de uma pessoa sem que dessa haja notícias, havendo incerteza quanto a sua morte.
Como declarar a ausência de uma pessoa?
Na perspectiva do direito civil, a declaração de ausência é feita judicialmente, com a iniciativa de qualquer pessoa interessada. Após feita a declaração, o juíz denominará um curador, que durante o período de 1 ano será responsável pelos bens do ausente.
Morte presumida com declaração de ausência | Civil Tranquilo e Sereno
Quando é decretada a ausência?
A ausência ocorre quando a pessoa desaparece do domicílio havendo dúvida quanto à sua existência. Nesse caso, é necessário que se instaure um processo para que possa o juiz decretar a ausência para que, posteriormente, seja declarada a morte presumida.
Quem pode ser declarado ausente?
Inicialmente, de forma simples, uma pessoa será declarada ausente por decisão judicial, da pessoa natural que se encontra em lugar incerto e da qual não se tem nenhuma notícia por prolongado período de tempo.
Quem tem legitimidade para requerer a declaração de ausência?
(A) O requerimento de ausência só poderá ser formulado por parente até o terceiro grau ou pelo Ministério Público. (B) Será nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus bens.
Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência?
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Quais as consequências jurídicas do retorno do ausente?
Com o retorno do ausente nesse período, se ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor dos sucessores, sua parte nos frutos e rendimentos.
Quais as fases da morte presumida com decretação de ausência?
O processo de ausência da pessoa natural é dividido em três fases, (1) a curadoria dos bens do ausente (artigos 22 a 25), (2) a sucessão provisória (artigos 26 a 36) e, por fim, (3) a sucessão definitiva (artigos 37 a 39).
O que é ausente no direito civil?
A declaração de ausência é um processo judicial que tem por objetivo reconhecer e declarar a ausência de uma pessoa, possibilitando a adoção de medidas para a proteção de seus bens e interesses.
Quanto tempo uma pessoa desaparecida é considerada morta?
O artigo 7º do Código Civil determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Como provar a morte presumida?
Outra hipótese, em que se autoriza a declaração de morte presumida é quando alguém, desaparecido em campanha (ação militar) ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Desta feita, segundo o Código Civil, assim como o óbito deverá ter assento em Registro Público (art.
Qual a data da morte presumida?
MORTE PRESUMIDA – FIXAÇÃO DA DATA PROVÁVEL DO FALECIMENTO
A Turma, por maioria, estabeleceu como o dia da morte do ausente a data da publicação da sentença de abertura da sucessão provisória.
Quando os herdeiros do ausente podem tomar posse dos bens?
Todavia, se os herdeiros forem ascendentes, descendentes e/ou cônjuge, independentemente de garantia, poderão entrar na posse dos bens do ausente. Os bens imóveis do ausente somente poderão ser alienados (vendidos) por ordem judicial.
Quem possui legitimidade para requerer morte presumida?
Tal como nas demais fases da ausência, a morte presumida tem de ser decretada em processo judicial, só apresentando legitimidade para o efeito as pessoas que podem requerer a justificação da ausência.
Quando um dos herdeiros não é encontrado?
A sucessão provisória do herdeiro ausente
Conforme o Código Civil, um ano após a arrecadação dos bens do desaparecido, se ele não tiver deixado representante ou procurador, os interessados podem solicitar a declaração de ausência deste e, ao mesmo tempo, dar entrada à sucessão provisória.
Quanto tempo para morte presumida?
Após a nomeação do curador para a sucessão provisória dos bens, deve-se esperar pelo menos 10 (dez) anos para a abertura da sucessão definitiva e declaração da morte presumida.
É possível vender bens ao nascituro?
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Primeiramente, é importante destacar que o nascituro é aquele que já foi concebido, porém ainda não nasceu.
Quem pode ser curador dos bens do ausente?
§ 1º - Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2º - Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3º - Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
Quem é que paga o salário do curador?
Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz, com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e ao mesmo tempo compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 1.774 c/c 1.752 do CC/02 ).
Quem tem mais de 70 anos pode ser curador?
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...
Quem herda os bens do curador?
A partir da sentença de curatela ou da decisão que deferiu a curatela provisória, os bens e os rendimentos e, excepcionalmente, a pessoa do curatelado ficarão sob os cuidados do curador, que passará a exercer a função, sob fiscalização do Ministério Público e nos limites fixados pelo juiz.
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