O que é a curatela e qual a sua finalidade?

• Receber pensões e outras rendas;
• Prestar despesas de sustento; e.
• Administrar, conservar e melhorar seus bens.

Quando a pessoa morre a curatela perde o valor?

Havendo dívidas a saldar contraídas exclusivamente para o sustento do curatelado enquanto em vida, deverão ser quitadas com os recursos por ele deixados, após a devida prestação de contas.

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

O que o curador não pode fazer?

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Precisa de advogado para fazer curatela?

A curatela é um processo judicial simples, que não costuma demorar, mas que é muito sério, portanto, precisa de advogado, ou defensor, terá uma citação por oficial de justiça, será acompanhado pelo ministério público, pode precisar de perícia médica e, só então, o juiz decidirá.

Quem tem a curatela pode vender os bens?

Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.

Qual o custo de um processo de curatela?

Valor do Registro: R$ 176,70 / Valor da averbação: R$ 110,61. O pagamento pode ser feito em espécie (dinheiro), cartão de débito, cartão de crédito (com taxas acrescidas) ou pix.

Quais são os tipos de curatela?

A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, segundo o artigo 1.775 do Código Civil. Na falta de cônjuge, o curador legitimo são os pais.

Quem fiscaliza a curatela?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Quem tem curatela pode morar sozinho?

Quem é curatelado pode morar sozinho? Depende. Isso varia do grau da interdição, que diz respeito ao resultado da apuração da incapacidade do curatelado para os atos da vida civil, realizada para designar a curatela de alguém à alguma pessoa apta e competente.

Quando é necessário fazer uma curatela?

A curatela apenas se aplica aos atos que exigem capacidade civil plena, como questões financeiras, saúde, entre outras, sendo uma prática comum para que algum ente próximo assuma responsabilidades como pagamento de conta, recebimento de dinheiro quando a pessoa não tem mais condições de fazer.

Qual documento comprova a curatela?

Certidão de Curatela é um documento jurídico previsto no Código Civil onde é nomeado um maior de 18 anos para representar pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. O curador é o responsável por gerir os bens do curatelado e zelar por sua pessoa.

Como fica a curatela depois da morte?

Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ao curador poderes para representar em juízo o espólio e eventuais sucessores do falecido curatelado. 3.

Quando o curador tem que prestar contas?

Portanto, nos casos em que existam suspeitas de má conduta que possam prejudicar o patrimônio do curatelado, o magistrado deverá determinar a prestação de contas pelo curador, mesmo quando se tratar de bens comuns sujeitos à meação ( REsp 1.515.701/RS).

Qual o valor do salário de um curador?

A média salarial para Curadora no Brasil é de R$ 2.238,00.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Quem pode pedir prestação de contas na curatela?

Normalmente, o processo de interdição é movido pelo cônjuge ou por algum parente próximo: irmão, filho, sobrinho, que pede sua nomeação como curador da pessoa acometida de incapacidade, seja tal incapacidade momentânea ou permanente.

Porque o INSS pede curatela?

É comum nas ações para concessão de benefícios previdenciários, quando da realização de perícia médica, a constatação da incapacidade do segurado também para os atos da vida civil. Geralmente, isso ocorre quando constatadas graves doenças psiquiátricas.

O que o juiz pergunta em uma audiência de curatela?

Depois o “réu” (curatelado) será intimado para uma entrevista com o juiz, na qual serão feitas perguntas a ele (a) sobre sua vida, bens, negócios, família, vontades, preferências, para que através das respostas colhidas o juiz seja convencido (ou não) da necessidade da curatela.

Quem tem a curatela de uma pessoa pode se aposentar?

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez.