O que é a confissão no processo penal?
Perguntado por: Ângela Adriana Gaspar | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.4/5 (50 avaliações)
A confissão, de modo simplista, pode ser entendida como o reconhecimento, por parte do acusado, dos fatos que lhes são imputados de forma desfavorável. Segundo CAPEZ [1], a confissão é a “declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia.”
Quais são os tipos de confissão?
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
Quando o réu confessa?
A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. A confissão ficta deriva de uma presunção legal. presume-se que a confissão tenha ocorrido. Essa tese tem cabimento na seara civil mas não no processo penal pois, isso seria admitir uma confissão tácita.
O que configura confissão?
A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena (ex: eu matei sim, mas foi em legítima defesa).
Quais são os requisitos da confissão?
São eles: 1) a verossimilhança, isto é, a probabilidade da ocorrência do fato da forma como admitido; 2) a credibilidade e coincidência, ou seja, que a confissão tenha um cunho de veracidade, movida unicamente pela intenção do confitente em dizer a verdade.
Confissão do Acusado - Arts. 197 a 200 do CPP
Quais os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão?
São dois os requisitos necessários para a incidência da atenuante: reconhecimento voluntário e espontâneo (independente da motivação), por parte do réu, da autoria do crime; e que tenha sido feito perante a autoridade (seja ela o delegado de polícia, o magistrado ou membro do Ministério Público).
Quais são as exceções da confissão?
A confissão feita judicialmente faz prova contra o confitente e não se estende aos litisconsortes, se houverem [9]. Ainda no mesmo raciocínio, a confissão feita por um dos cônjuges em ação que verse sobre bens imóveis não vale sem a confissão do outro, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens [10].
Quanto diminui a pena pela confissão?
É aqui que a confissão se enquadra, pois ela é considerada uma atenuante pelo processo penal. Então se você cometeu o delito de furto, que tem pena de 01 a 04 anos de reclusão, e o juiz já lhe atribuiu a pena de 01 ano de detenção, não importa se você confessou o crime. Não há como abaixar ainda mais a pena.
Qual a vantagem de ser réu confesso?
O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta "demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal", já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar.
Quando alguém confessa um crime?
Confessar a autoria do crime não significa, porém, admitir a prática de um fato típico, ilícito e culpável, mas sua materialidade e autoria. Justamente por isso, se o agente, embora confessando a prática do fato, alega excludentes de criminalidade (v.g., legítima defesa), fará jus à atenuante.
Quando o réu pode responder em liberdade?
Porém, ter direito a responder em liberdade vai depender da gravidade do caso. "Primeiro temos que saber por qual crime a pessoa foi acusada. Se for lesão corporal grave ou tentativa de homicídio, por exemplo, o juiz pode negar o habeas corpus ajuizado pelo advogado", comenta o advogado Adriano Martins de Sousa.
Quais os efeitos da confissão no Processo Penal?
Destarte, a confissão nada mais é que a aceitação pela parte passiva da persecução penal dos fatos delituosos que lhe são desfavoravelmente imputados, vale dizer, é o reconhecimento da imputação que lhe é feita. O objeto da confissão é o fato criminoso e não sua capitulação jurídica.
Qual o efeito da confissão?
O efeito essencial da confissão reside no reconhecimento quanto a serem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Esse reconhecimento pode ser expresso, como nas confissões espontânea e provocada, ou não expresso, como se dá na confissão ficta.
O que significa confissão tácita?
confissão tácita em Artigos
EXPRESSA O réu expressamente confessa não implicando seu silencio em confissão tácita o que NÃO se admite no ordenamento jurídico brasileiro.... A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. A confissão ficta deriva de uma presunção legal.
Qual a diferença entre confissão judicial e extrajudicial?
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A primeira é aquela feita em juízo, já a segunda é aquela realizada fora do processo, mas com a finalidade de registrar a veracidade de um fato e, posteriormente, ser utilizada em um determinado processo.
O que é uma confissão ficta?
A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas).
Qual a atenuante da confissão?
Conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o fato de o réu confessar espontaneamente, perante a autoridade, a autoria de um crime, conduz sempre à atenuação de sua pena.
Quais são as causas de diminuição de pena?
a) causas de diminuição de pena: artigo 14, inciso II e parágrafo único (tentativa); artigo 16 (arrependimento posterior); artigo 21, parte final (erro evitável sobre a ilicitude do fato); artigo 24, § 2º (estado de necessidade); artigo 26, parágrafo único (inimputabilidade); artigo 28, § 2º (embriaguez) e artigo 29, § ...
Quanto vale uma atenuante?
240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.
Quando a confissão pode ser anulada?
A confissão é irrevogável. Pode, entretanto, ser anulada quando emanar de erro de fato ou de coação (art. 393, CPC/2015).
Quais as exceções da pena de confissão ao réu revel?
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Quais são os efeitos da revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Como atenuar a pena?
SÓ PODE SER ATENUADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI EXACERBADA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU OU DE AGRAVANTES DO CRIME.
O que é confissão qualificada e se vale como atenuante?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que o acusado tenha admitido a prática criminosa, mas, ao mesmo tempo, tenha alegado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
É plenamente possível aplicar a atenuante da confissão quandoa confissão qualificada foi valorada como meio de prova?
Resposta: sim. "3. Verifica-se a confissão qualificada, a qual é apta a configurar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, quando o agente admite a autoria dos fatos, mas suscita, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade."
O que é gerar valor?
Em que etapa acontece o processo de entrevista dos candidatos?