O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?

Perguntado por: Rafael João de Fernandes  |  Última atualização: 23. April 2022
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A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular. O exercício da posse constitui um tema clássico na doutrina.

Qual é a principal diferença entre usucapião e concessão de uso especial para fins de moradia?

Foi instituída então a concessão de uso especial para fins de moradia, tendo em vista que a usucapião urbana serve para garantir a destinação social dos imóveis urbanos privados, a concessão de uso vem a atender a função social da propriedade urbana pública.

O que é uma concessão de uso?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

O que é concessão de imóvel?

A cessão de direitos de imóveis constitui-se pela transmissão de direitos de um determinado bem para um terceiro – o comprador. Em linhas gerais, o titular do imóvel, mediante o pagamento de quantia pecuniária, transfere ao comprador o direito de aquisição do imóvel.

Quais são os requisitos para concessão do direito real de uso para fins de moradia na modalidade individual?

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direitos Reais - Aula 23 - Concessão de uso especial para fins de moradia

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O que é concessão de direito real de uso de bens?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que significa alienação e concessão de direito real de uso de bens?

A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, ...

O que é concessão de direito real de uso em que ela se distingue da concessão de uso de bem público?

A concessão de direito real de uso diferencia-se da concessão de uso, por abranger finalidades específicas que atendem o interesse social. Por outro lado, na concessão de uso, a administração concede a um particular a utilização de um bem de seu domínio.

Quais são os requisitos da concessão coletiva de uso especial para fins de moradia?

Os requisitos para aplicação dos instrumentos usucapião especial individual ou coletiva e da concessão de uso especial para fins de moradia apresentam similaridades: posse, por cinco anos ou mais, sem interrupções e/ou oposição de terceiros, de imóvel urbano com até 250 m2 de área total, utilizado para fins de moradia ...

Quais as exigências formais para a instituição do direito real de uso?

No caso da concessão de direito real de uso, salvo nos casos legais de dispensa, é indispensável que seja feita licitação para que haja a concessão do bem pelo Poder Público (na modalidade concorrência, como antedito).

Como fazer uma concessão de uso?

A concessão de uso exige licitação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.666/93. Na concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando destinada a outro órgão ou entidade da administração pública, aplica-se a hipótese de licitação dispensada15, prevista no artigo 17, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

O que é um contrato de concessão de posse?

A cessão de posse, seja entabulada por escritura pública ou instrumento particular, representa segurança ao interessado já que concretiza e comprova a vontade, o negócio e permite imprimir, ainda que com algum grau de relatividade, a certeza da cadeia sucessória sobre a ocupação do imóvel.

Qual a diferença entre concessão e privatização?

De maneira geral, define-se privatização como a venda de órgãos ou de empresas estatais para a iniciativa privada, geralmente, por meio de leilões públicos. Já na concessão, a transferência é temporária e a empresa tem prazos definidos, que podem ou não ser renovados, além de regras para explorar o serviço.

Qual a diferença entre concessão e permissão de uso?

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.

O que é autorização de uso?

Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado.

Qual a diferença entre usufruto uso e habitação?

Difere do usufruto, uma vez que o usufrutuário retira das coisas todas as utilidades da coisa, ou seja, o sujeito goza da coisa alheia como se fosse o seu proprietário. Já a habitação é um uso limitado, consistente no uso de um imóvel para a sua habitação e de sua família.

O que é usucapião especial de imóvel urbano?

A usucapião especial urbana também pode ser denominada de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, uma vez que visa beneficiar o possuidor que não é proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano e ainda, desde que a área seja utilizada para sua moradia ou de sua família.

Como funciona o processo de usucapião?

Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

É possível fazer uso especial de um bem de uso comum?

Os de uso especial são aqueles destinados ao "cumprimento das funções públicas"2. Têm utilização restrita, não podem ser utilizados livremente pela população, sejam eles bens móveis ou imóveis, tais como repartições públicas, veículos oficiais, museus, cemitérios, entre outros.

Quais são os instrumentos de regularização fundiária?

Instrumentos de Regularização Fundiária
  • Usucapião Especial de Imóvel Urbano. É um instrumento que facilita a regularização da posse de um determinado terreno urbano privado, onde a população já vive há mais de cinco anos. ...
  • Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. ...
  • Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

É facultado ao Poder Público assegurar a concessão em outro lugar desde que o imóvel ocupado seja?

Afinal, de acordo com o art. 5º, III da MP n. 2.220/2001, qualquer ocupação desse tipo de imóvel gerará para a Administração Pública federal a faculdade de assegurar a concessão de uso em outro local – desde que os outros requisitos da MP tiverem sido cumpridos.

O que é o direito de preempção?

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo.

O que é um direito real?

Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. As relações são entre pessoas.

Qual a modalidade de licitação para concessão de direito real de uso?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93). ... Esta lei foi originada da Medida Provisória 2182-18 de 2001.

Por que a concessão de direito real deve ser registrada?

O direito real de uso pode ter como objeto tanto as coisas móveis como imóveis. ... Como direito real sobre imóvel, deve ser registrado no cartório imobiliário. É instituto inútil como direito real, se objetivar coisas consumíveis, pois nesse caso se transferiria a propriedade.

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