O que é a coação física irresistível?
Perguntado por: Rúben Sérgio Matias Castro | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.4/5 (50 avaliações)
A coação física irresistível configura hipótese jurídico-penal de atipicidade por ausência de conduta. Ocorre a coação física irresistível nas situações em que o agente, em razão de força física externa, é impossibilitado de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade.
O que é a coação física?
A coação física (“vis absoluta”) é aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima. A doutrina entende que este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação da vontade, tornando o negócio jurídico inexistente, e não simplesmente anulável.
Quais são os física irresistível?
A irresistível divide-se em coação física irresistível e coação moral irresistível. A coação física irresistível (vis absoluta) dá-se por atrito motor, contato físico. A coação moral (vis compulsiva) ocorre em âmbito psicológico. A coação moral irresistível vicia a vontade do sujeito, não a elimina, portanto.
O que exclui a coação física irresistível?
Por sua vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade do coagido. Seu aspecto volitivo não é meramente viciado, mas suprimido, e ele passa a atuar como instrumento do crime a serviço do coator. Exclui-se a conduta, e, consequentemente, o próprio fato típico praticado pelo coagido.
Quais são os tipos de coação?
Podendo ter dois tipos: coação física (violência absoluta) ou coação moral (violência relativa). A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL X COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - Simplificando Direito Penal
O que significa coação moral?
É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje.
Quais são as características da coação?
"Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.
São causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa coação moral irresistível coação física irresistível obediência hierárquica e inexigibilidade de conduta diversa?
Por fim, a doutrina admite que a exigibilidade de conduta diversa suporte causa supralegal de exclusão, já que para além da coação moral irresistível e da obediência hierárquica também é possível que o agente esteja em situação de inexigibilidade de comportamento diferente.
São causas que excluem a relevância da ação típica?
As causas que excluem a tipicidade são: o princípio da insignificância, o da adequação social e o erro de tipo.
Quais crimes excluem a culpabilidade?
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.
O que significa coagir uma pessoa?
coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime.
Qual é o artigo 22?
Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais os elementos que compõem a culpabilidade?
- Imputabilidade.
- Potencial Consciência Da Ilicitude.
- Exigibilidade De Conduta Diversa.
- Doença mental.
- Desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado.
- Embriaguez Completa e Fortuita.
- Erro Inevitável Sobre a Ilicitude do Fato.
Qual o crime de coação?
Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência (física ou verbal) perante outra pessoa, com o propósito de obter algo contra a vontade desta. A coação é considerada uma injustiça, pois fere diretamente o direito a liberdade de ação dos indivíduos, por exemplo.
Como provar uma coação?
A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa.
O que exclui o fato típico?
Haverá excludente de tipicidade: a) na aplicação da coação física absoluta; b) na aplicação do princípio da insignificância; c) na aplicação do princípio da adequação social; d) na aplicação da teoria da tipicidade conglobante. O primeiro elemento do crime é o fato típico.
Quais são os tipos de excludentes?
São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.
Quais são as causas de exclusão da tipicidade?
- coação física absoluta;
- insignificância;
- adequação social; e.
- ausência de tipicidade conglobante.
São causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa?
São estas as hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: (a) estado de necessidade exculpante; (b) coação moral irresistível; (c) obediência hierárquica, (d) impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade e (e) outras causas supralegais.
Quais as causas legais de exclusão da exigibilidade de conduta diversa?
O Código Penal brasileiro prevê em seu artigo 22 duas causas legais de inexigibilidade de conduta diversa, quais são: coação moral irresistível e obediência hierárquica.
O que são causas de inexigibilidade de conduta diversa?
A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando era inexigível, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, diferente ação ou omissão do agente.
O que é coação exercida por terceiro?
· Coação exercida por terceiro: A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, causando sua anulabilidade, se dela teve ou devesse ter conhecimento o contratante que dela se aproveitar.
O que é coagir um funcionário?
Código Penal – Artigo 203
Coagir moralmente o empregado no ambiente de trabalho, através de atos ou expressões que tenham por objetivo atingir a dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica.
O que é o assédio moral?
Assédio moral é toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, freqüente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a pôr em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho.
O que é se sentir coagido?
Significado de Coagido
adjetivo Que se conseguiu coagir, forçar a fazer. [Jurídico] Que foi alvo de algum tipo de coação; que foi constrangido a fazer alguma coisa para alguém, por meio da força, intimidação ou violência: a testemunha foi coagida a depor contra a mãe. Etimologia (origem da palavra coagido).
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