O que é a assunção de competência?
Perguntado por: Iara Mia Mota de Rodrigues | Última atualização: 24. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (11 avaliações)
Perguntas frequentes. O que é Incidente de Assunção de Competência? O Incidente de Assunção de Competência é um instrumento jurídico, por meio do qual, se solicita o redirecionamento da competência de julgamento de relevantes questões de direito, de um órgão colegiado para outro, dentro de um mesmo tribunal.
Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?
Tem efeito vinculante a decisão do Incidente de Assunção de Competência (IAC)? Conforme estabelece o artigo 3º: O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
É admissível a assunção de competência?
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?
Também podem requerer a instauração da assunção de competência o Ministério Público ou a Defensoria Pública. A legitimidade do Ministério Público ou da Defensoria Pública está relacionada ao pressuposto da “grande repercussão social”.
O que faz o IAC?
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IAC: Resumo
Quem pode pedir o IaC?
O Incidente pode ser proposto pelo relator ou pelo presidente, no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, por meio de ofício ou de requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, como preconizado pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I, do ...
Quem pode propor um IaC?
Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).
O que é assunção de competência CPC?
O Incidente de Assunção de Competência é um instrumento jurídico, por meio do qual, se solicita o redirecionamento da competência de julgamento de relevantes questões de direito, de um órgão colegiado para outro, dentro de um mesmo tribunal.
Qual é o motivo do nome assunção de competência?
Logo, há um redirecionamento de competência, a competência que era de um órgão passa para outro órgão de um mesmo tribunal. Assunção porque “assume-se a competência”.
Quais as principais diferenças entre o IRDR e IAC?
A ministra Isabel Gallotti apontou que, "diferentemente do IRDR e dos recursos repetitivos, ferramentas para o combate à judicialização de massa, o IAC não tem como objetivo a baixa do acervo processual dos tribunais, mas, sim, questões relevantes que não se inserem no conceito de causas seriais e repetitivas".
Qual a diferença entre o IRDR E o incidente de assunção de competência?
Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.
O que diz o artigo 942 do CPC?
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada de forma automática e obrigatória nos casos de julgamento não unânime de apelação, independentemente de reforma da sentença de mérito.
O que é Distinguishing e Overruling?
Enfim, parte-se do distinguishing-método (técnica de confronto) e chega-se ao distinguishing-resultado (afastamento do padrão decisório). Já o overruling é a superação total da orientação fixada no padrão decisório, enquanto o overriding ocorre quando há sua superação parcial.
É admissível assunção de competência no STJ ou no STF?
Dessa forma, em qualquer julgamento cível perante os Tribunais estaduais e do DF, assim como nos Tribunais federais, bem como no STJ e no STF, atendidos os pressupostos legais, é admissível que ocorra a assunção da competência.
Como resolver conflito de competência?
O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Como será processado o incidente de conflito de competência?
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
O que é a assunção?
1. Acto ou efeito de assumir ou de se assumir (ex.: assunção de passivos financeiros; assunção de responsabilidades; assunção do papel de cuidador). 2. Elevação a uma dignidade ou cargo superior (ex.: assunção à presidência).
O que significa Assunção no direito?
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
O que é um termo de assunção?
O que significa o termo “assunção”? O termo “assunção” refere-se ao ato ou processo de assumir algo. Pode ser usado para descrever a ação de assumir uma responsabilidade, uma posição, uma tarefa ou uma obrigação.
O que acontece depois do incidente processual instaurado?
Quando um incidente processual é instaurado, ele é separado do processo principal e tratado de forma independente. O juiz responsável pelo caso analisa as alegações e argumentos apresentados pelas partes envolvidas, bem como as provas e documentos pertinentes.
O que é um incidente de deslocamento de competência?
O incidente de deslocamento de competência, por iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República, de fato, permite à União a excepcional intervenção na esfera de atuação local, de uma forma menos drástica do que a intervenção prevista nos moldes do art.
O que é IAC e Irdr?
Nesse contexto, surge a necessidade e a aplicação de mecanismos processuais de resolução de litigiosidade repetitiva previstos no CPC/2015 (incidente de assunção de competência (IAC), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e recursos especiais e extraordinários repetitivos [2]).
Quando cabe reclamação CPC?
Assim, quando houver aplicação indevida ou quando não for aplicado o precedente vinculante em qualquer demanda, haverá o cabimento da reclamação.
Quem julga Irdr e IAC?
O TJMG disponibiliza a consulta aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) distribuídos e admitidos .
Quais são os incidentes processuais no novo CPC?
Assim, são exemplos de incidentes processuais a impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261), a alegação de conexão (CPC, art. 301, VII), a arguição de suspeição do magistrado (CPC, art. 312), a arguição de incompetência relativa (CPC, art.
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