O que é a ação de exigir contas?
Perguntado por: Gustavo Morais | Última atualização: 7. Februar 2022Pontuação: 4.7/5 (64 avaliações)
A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.
Qual é a finalidade da ação de exigir contas?
2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ... Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.
É possível ação de exigir contas?
O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.
O que se entende pela duplicidade da ação de exigir contas?
A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu.
Quando é cabível a ação de exigir contas de um exemplo?
Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, tem essa ação natureza dúplice. ...
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROFESSOR IVAL HECKERT
O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?
A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.
Qual a natureza jurídica e cabimento da ação de exigir contas?
A ação de exigir contas constitui procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015), que decorre de conflitos originados de relação jurídica na qual uma parte administra negócios ou interesses alheios, devendo, em razão disso, prestar contas à outra.
O que é ação de dar contas na visão do NCPC?
DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios.
Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?
Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).
Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?
- A ação de prestação de contas divide-se em duas fases. A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.
Qual o valor da ação de exigir contas?
Tratando-se de ação de prestação de contas, é possível atribuir à causa o valor de alçada quando não há possibilidade de aferir, de plano, o proveito econômico pretendido pela parte. Contudo, no caso dos autos, a autora especifica a quantia almejada, valor que deve ser atribuído à causa.
Quem tem legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas?
A legitimidade ativa para prestação de contas é do condomínio e não individualmente de cada condômino. As assembleias convocadas para prestação de contas decidiram que a documentação ficaria à disposição dos condôminos por trinta dias e que, sem objeções, se considerariam aprovadas.
O que ocorre se o réu não contestar mas prestar as contas?
Já se disse, se o réu não contestar a ação, nem prestar as contas, cabe a aplicação da regra do art. 355, que disciplina o julgamento antecipado de mérito. ... Julgado procedente o pedido, o réu será condenado a prestar contas no prazo de quinze dias. Se não o fizer, não poderá impugnar as que o autor vier a apresentar.
Quem pode exigir prestação de contas novo CPC?
550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
Quem tem o dever de prestar contas?
A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.
É correto afirmar sobre a ação de exigir contas?
A ação de prestação de contas é restritiva e competirá apenas a quem tiver o direito de exigí-la. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 dias, as apresentar ou contestar a ação. Prestadas as contas, terá o autor 10 dias para dizer sobre elas.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...
É interlocutória a decisão de primeira fase que acolhe ao autor o direito de exigir contas?
O pronunciamento judicial prolatado na primeira fase do procedimento da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória e, dessa forma, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 85 do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, devida a fixação de honorários nessa fase.”
Como funciona a prestação de contas na curatela?
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Qual a natureza da decisão que condena o réu a prestar contas?
Entretanto, em relação ao CPC/2015, o relator entendeu não ser possível aplicar a mesma interpretação, exatamente porque, sob a ótica do novo código, a decisão que condena o réu a prestar contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito.
Qual a finalidade de uma ação de prestar contas e quem são os legitimados ativos e passivos?
Assim, é possível afirmar que a ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia.
É possível que o interessado se valha de ação de prestar contas?
Hoje, no NCPC passou a chamar-se ação de exigir contas, não sendo mais possível sua propositura pelo devedor para fins de sua prestação. No NCPC, apenas o credor, titular do direito de exigir contas poderá ajuizar a referida ação.
Qual o prazo prescricional para ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.
Quais matérias o réu pode arguir em sua defesa?
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não há alteração substanciais com relação a legislação de 1973, do art.
Quanto tempo demora uma ação de prestação de contas?
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória.
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