O que dizem as leis sobre resíduos sólidos?

• Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
• Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.
• Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.

O que diz a Lei 12305?

A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”). Possui uma abordagem atual e importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O que são resíduos industriais Segundo a NR 25?

(Redação dada pela Portaria SIT n.º 227, de 24/05/11) 25.1 Entende-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como ...

Qual a principal legislação relacionada ao gerenciamento de resíduos?

Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). ... A lei, também, determina quais empresas deverão elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos e como deve ser realizada a destinação desses materiais.

Qual a importância da Lei 12.305 10?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

O que a legislação diz sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos?

A lei 12.605 foi sancionada em 02 de agosto de 2010 e é um importante instrumento que traz muitos benefícios, principalmente para as empresas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma lei que estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados.

Qual seria a legislação atual mais indicada para o resíduo sólido e sua classificação?

A classificação é realizada de acordo com a ABNT NBR 10004, onde os resíduos perigosos são classificados como resíduos classe I e os resíduos não perigosos são classificados como classe II, esses são subdivididos em classe II A, que são os resíduos não inertes e classe II B, que são os resíduos inertes.

O que diz a Lei 14026 20?

“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”

Quais são os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os objetivos principais da Política Nacional de Resíduos Sólidos são: a) proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; b) não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; ... g) gestão integrada de resíduos sólidos.

Quais são os tipos de resíduos sólidos urbanos?

Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) compreendem, principalmente, resíduos gerados em aglomerações humanas em áreas urbanas. Dentre os principais tipos de resíduos estão: os resíduos residenciais, comerciais, industriais, dos serviços de saúde, da construção civil e aqueles provenientes da limpeza pública.

Qual a diferença entre rejeitos e resíduos sólidos?

Qual a diferença entre os termos resíduo e rejeito? Resíduo é o termo correto para designar algo que foi descartado, que não tem mais utilidade. ... Já o termo rejeito foi criado para designar algo que não pode ser reutilizado, reciclado ou compostado.

O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010 sobre a Política Nacional dos resíduos sólidos?

1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...

O que se entende por resíduos industriais?

O que são resíduos industriais? Os resíduos sólidos industriais são os que resultam de atividades industriais. Eles têm características que tornam o descarte comum inviável em corpos d'água ou na rede pública de esgoto.

O que é um resíduo industrial?

Alguns exemplos de lixo industrial são produtos químicos, borracha, plásticos, madeira, tecidos, papéis, cinzas, metais, vidros, gases e óleos. ... Alguns exemplos de lixo industrial perigosos para a saúde são os metais (mercúrio e cádmio, por exemplo), cianureto, pesticidas, solventes e amianto.

Que são resíduos industriais?

Basicamente, é toda 'sobra' da produção industrial que não pode ser descartada sem controle e exige um método específico para sua eliminação.

De quem é a responsabilidade da Lei 12305 2010?

Lei 12.305 de 2010 e a responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final de resíduos sólidos urbanos - Jus.com.br | Jus Navigandi.

Quais são os principais instrumentos e ferramentas da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os instrumentos da PNRS são vários, entre eles, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, logística reversa, inventários, etc. Eles são regulamentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Qual é o objetivo da PNRS?

Os Objetivos da Lei

O ponto principal da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a redução, ou seja, a não geração de resíduos através do o tratamento e da reutilização dos mesmos. Já no que se diz respeito aos rejeitos, a lei determina uma destinação adequada a eles, sem agredir o meio ambiente.

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.026 2020?

Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020).

Como a NBR 10.004 classifica os resíduos sólidos?

Segundo a norma, os resíduos sólidos são definidos como: Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.

Como são classificados os resíduos sólidos segundo a NBR 10004?

Para os efeitos desta Norma, os resíduos são classificados em: a) resíduos classe I - Perigosos; b) resíduos classe II – Não perigosos; – resíduos classe II A – Não inertes. – resíduos classe II B – Inertes.