O que diz o direito de superfície?
Perguntado por: Tiago Diego Miranda de Vaz | Última atualização: 24. Januar 2025Pontuação: 5/5 (51 avaliações)
Dessa forma, o direito de superfície, também chamado de propriedade superficiária, é o direito real que permite a construção ou plantação em terreno alheio, estabelecendo propriedades distintas entre o proprietário e superficiário, permitindo assim, uma utilização dupla de um local.
Quando se extingue o direito de superfície?
O Estatuto da Cida- de menciona expressamente que o direito de superfície extingue-se pelo advento do termo e “pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário”. Apesar de ser um direito real, a concessão será sempre regida pela dicção contratual.
Pode vender seu direito de superfície?
O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Porém, não poderá ser previsto qualquer tipo de pagamento pela cessão dos direitos, estipulada pelo proprietário do solo.
Qual a natureza jurídica do direito real de superfície?
Destarte, vista sob o ângulo do dominus soli, a superfície tem a natureza jurídica de um direito de propriedade incidente sobre o solo (e subsolo) e o espaço aéreo, uma vez que, sobre essas partes do imóvel, pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio (uso+gozo+disposição).
Qual a diferença do direito real de superfície e arrendamento?
O arrendamento traduz um acordo de vontade entre as partes, em caráter obrigacional, sendo o arrendamento rural obrigatoriamente oneroso, enquanto o direito de superfície é um direito real, oponível a terceiros e que permite a forma gratuita.
Direito Civil - Aula #253 - Superfície (É isso!)
Quais as regras do direito real de superfície?
“A superfície é um direito real, fixado por tempo determinado ou indeterminado, que confere ao superficiário a propriedade da construção ou plantação , ainda que em caráter resolúvel, gratuito ou mediante o pagamento de um pensão periódica e que pode ser transmitido por ato entre vivos ou causa mortis”.
Como se constitui o direito de superfície?
O direito de superfície é o direito real de plantar, realizar semeaduras ou edificar em terreno de propriedade alheia. Este direito caracteriza-se por ser um direito real limitado, pois recai sobre coisa alheia, restringindo-se a certas utilidades da coisa.
Quanto ao direito real de superfície é correto afirmar?
não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.
O que acontece com a concessão do direito de superfície quando esta for extinta?
Prescreve o art. Que extinta a concessão, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário. O proprietário concedente tem, desse modo, a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação.
Quem é o superficiário?
O que é Superficiário? É o proprietário do solo onde ficam as jazidas minerais. Jazidas são os locais onde estão localizadas uma ou mais substância mineral. Foi descoberta e requerida uma área para exploração de uma jazida em minha propriedade.
Quem pode conceder o direito de superfície?
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
É possível usucapião do direito real de superfície?
A partir disso, verificou-se que por ser um direito real de uso e gozo existe a possibilidade de usucapir o direito real de superfície.
O que pode impedir a venda de um terreno?
Você já sabe que dívidas fiscais do próprio imóvel, como o IPTU, podem impedir a sua venda. Mas dívidas do vendedor também podem. Se o vendedor estiver inscrito na dívida ativa do município, do estado ou da União, a venda do imóvel poderá ser considerada uma fraude à execução fiscal, o que pode anular a venda.
O que diz o artigo 1242 do Código Civil?
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
O que é superfície por cisão?
O direito de superfície por cisão está presente quando o proprietário aliena por superfície construção já existente no terreno. O superficiário poderá introduzir benfeitorias na construção já existente (superfície por cisão qualificada) ou não introduzir tais benfeitorias (superfície por cisão ordinária).
O que é o direito de servidão?
A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.
Quanto aos frutos caídos de uma árvore no terreno do vizinho é correto afirmar?
“Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular”. Mas a lei deixa claro que são apenas os FRUTOS CAÍDOS, aqueles que ainda estão no galho pertencem ao proprietário da arvore. Sendo assim, para não criar conflitos com seu vizinho, seja educado.
Quais as diferenças entre o direito de Superfície Aplicado pelo Código Civil e o que consta no Estatuto das Cidades?
Outra diferença refere-se a área que pode ser objeto do instituto, no Estatuto da Cidade admite a utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo, já o CC não autoriza obra no subsolo, salvo de for inerente ao objeto.
O que é a lei de usucapião?
Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.
O que é a servidão de passagem?
Dessa maneira, essa servidão consiste em um direito real que possibilita ao proprietário de um imóvel ter acesso a uma via pública ou outro local através de outro imóvel pertencente a terceiros. Sua disciplina mais relevante está fixada nos artigos 1.378 a 1.389 do Código Civil.
Qual é o objeto do direito real de superfície pode recair sobre o subsolo é sobre o espaço aéreo?
O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contra- to respectivo, atendida a legis- lação urbanística.
O que é o direito de construir?
Direito de construir: o que é? Onde está disciplinado? O fundamento do direito de construir está no direito de propriedade. Desde que se reconhece ao proprietário o poder legal de usar, gozar e dispôr dos seus bens (código civil - art.
Quem tem o direito real de habitação?
O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento.
Quais são os tipos de direito de propriedade?
Há três espécies: extraordinário, ordinário e o especial (ou constitucional), dividindo-se este em rural (pro labore) e urbano (pro moradia ou pro misero), sendo regulados pela CF.
Quais as vantagens do direito de superfície?
As vantagens do direito de Superfície em relação a simples locação, por exemplo, é que aquele é um Direito Real em que o superficiário (quem adquire o direito a superfície) pode usar como garantia enquanto este é um direito pessoal; a transferência do direito de Superfície pode ser gratuita, em caso de venda da ...
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