O que diz o decreto 7611 2011?

Perguntado por: Nelson Ribeiro  |  Última atualização: 23. April 2022
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DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL, O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

Qual é o objetivo do atendimento educacional especializado?

O atendimento educacional especializado - AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

O que é o atendimento educacional especializado AEE Decreto no 7.611 de 04 de novembro de 2011?

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 dispõe sobre a educação especial, o AEE, determinando que o Estado deverá prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializado, de acordo com as necessidades individuais.

Qual o artigo que orienta a dupla matrícula de alunos que receberão o AEE e poderão também estudar na classe comum das escolas da rede regular de ensino?

9º A, do Decreto nº 6.253/2007, permite a dupla matrícula dos estudantes da rede pública que recebem AEE, por meio da destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Qual o artigo indica a População-alvo da educação especial?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

Decreto 7.611/2011 - Educação Especial

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Quem é o público-alvo da educação especial?

A partir da nova política, os alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

Quem é o público-alvo da educação especial de acordo com a LBD n 9.394 96?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Qual o artigo indica a População-alvo da educação especial e quais são os educandos que fazem parte desse público?

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efei- tos desta lei, a modalidade de educação escolar, ofere- cida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.

Quem tem direito ao atendimento educacional especializado?

A quem se destina o AEE? Os alunos com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltiplas, transtornos do espectro autista (TEA) e também alunos com altas habilidades / superdotação são público-alvo do Atendimento Educacional Especializado.

Quais Cid tem direito a professor de apoio?

Ou seja, respondendo objetivamente sua pergunta, segundo a LBI, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista tem direito a um profissional de apoio.

O que diz o Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005?

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

O que é uma escola especial?

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”

Quais são os 4 eixos principais do AEE?

O plano tem quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.

Qual é a finalidade de atendimento educacional especializado para o aluno com surdez?

O Atendimento Educacional Especializado em Libras fornece a base conceitual dessa língua e do conteúdo curricular estudado na sala de aula comum, o que favorece ao aluno com surdez a compreensão desse conteúdo. Nesse atendimento há explicações das idéias essenciais dos conteúdos estudados em sala de aula comum.

Qual é a principal característica do AEE?

A grande característica da AEE é pensar recursos pedagógicos que possa contemplar aqueles alunos que possuem deficiência e, assim, fazer com que eles possuam uma vida escolar normal, já que estes recursos conseguem eliminar as dificuldades de acessibilidade e garantem a inclusão total destes alunos, que precisam apenas ...

Quais os tipos de atendimento que a AEE oferece?

São exemplos práticos de atendimento educacional especializado: o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do código BRAILLE, a introdução e formação do aluno na utilização de recursos de tecnologia assistiva, como a comunicação alternativa e os recursos de acessibilidade ao computador, a orientação e ...

Qual deve ser a formação do professor de educação especial?

Conforme a Política, “para atuar na educação especial o professor deve ter como base da sua formação inicial e con- tinuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e co- nhecimentos específicos da área”.

O que é o atendimento especializado?

O Atendimento Educacional Especializado é um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

Qual o artigo indica a População-alvo da Educação Especial e quais são os educandos que fazem parte desse público responda em até 10 linhas?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual é o público-alvo da Educação Especial e inclusiva por grupos e dê exemplos?

O público-alvo da educação inclusiva

Por essas e outras razões, a legislação determina que o público-alvo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva corresponde aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

O que diz o artigo 59 da LDB?

O artigo 59, também da LDB, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica.

São considerados Público-alvo da educação especial de acordo com o artigo 58 da LDB 9394 96?

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Qual o Público-alvo da educação especial na Perspectiva da legislação educacional brasileira?

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

O que diz a LDB 9394 96 sobre o profissional da educação o professor?

A LDB determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores doe ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. (Art. 59, III).

Qual o Público-alvo da Educação Especial definido pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

(ACAFE) O público-alvo da Educação Especial definido pela Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva são aqueles que apresen- tam diagnóstico de: a) Esquizofrenia, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Su- perdotação.

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