O que diz o artigo 95 do ECA?

• oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
• oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
• executar as suas decisões;

O que o Conselho Tutelar faz quando recebe uma denúncia?

O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.

O que seria tratamento cruel ou degradante nos termos do art Art 18 A do ECA?

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente."

O que significa a lei do menino Bernardo?

A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, completa sete anos no dia 26 de junho de 2021 e reacende a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.

Quais medidas devem ser tomadas para aqueles que praticam castigo físico ou tratamento degradante a crianças e adolescentes?

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O que diz o artigo 103 do ECA?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O que diz o artigo 131 do ECA?

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que diz o artigo 22 do ECA?

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da mãe?

Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...

Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar?

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.

Tem como processar o Conselho Tutelar?

As denúncias podem ser realizdas através do Disque 100, diretamente no Conselho Tutelar mais próximo do local onde se dá a ocorrência e no Balcão de atendimento do Ministério Público.

O que é considerado castigo moderado pelo Conselho Tutelar?

34), diz ''entende-se como castigo cometido, ou moderado, aquele aplicado sem excesso, com o fim de impor disciplina ao filho''. Como entendimento, o castigo moderado deve ter seus limites, o que não deve ser utilizado é a palmada como forma de violência, prejudicando o físico ou o emocional da criança.

O que diz o artigo 5.4 do ECA?

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Como denunciar a Lei da Palmada?

Qual a lei que proíbe bater em crianças?

Sancionada em junho de 2014, a Lei Menino Bernardo (apelidada de "Lei da Palmada") alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Por que foi criada a Lei da Palmada?

A Lei da Palmada (Projeto Lei nº 7672/2010) foi criada com objetivo de promover alterações no ECA, tornando mais amplos os direitos da criança e do adolescente de serem criados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando a correção dos pais praticada contra a criança e o ...

O que diz a lei 13010?

Trata-se da lei 13.010 .... Segundo essa lei, que alterou o ECA , a criança e o adolescente tem o direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.... Essa lei sofreu resistência, principalmente, em razão da comunidade cristã no Brasil: protestantes e católicos.

O que diz o artigo 18-a do ECA?

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de ...

O que orienta o artigo 18 do ECA?

18. - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que diz o artigo 18?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que acontece se eu for denunciado?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. ... O réu, após responder a processo, pode ser absolvido ou condenado a cumprir pena.