O que diz o artigo 81 do ECA?
Perguntado por: Dinis Campos Henriques | Última atualização: 11. März 2022Pontuação: 4.9/5 (47 avaliações)
- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art.
O que é proibido vender para crianças e adolescentes?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - Armas, munições e explosivos. II - Bebidas alcoólicas. III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
Pode vender para criança?
No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco.
O que diz o artigo 83 do ECA?
83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
O que diz o artigo 82 do ECA?
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ... Adiante, disponibilizamos um modelo de autorização para hospedagem, conforme prescreve o ECA.
ARTIGO 81, 82 E 83 D0 ECA - MOMENTO CIDADANIA
Pode levar o filho para o motel?
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Como fazer autorização de hospedagem?
PARA SE HOSPEDAR:
Se ambos ou um dos pais estiverem ausentes e não forem se hospedar junto com o menor, é necessário a apresentação da autorização de hospedagem feito em próprio punho e assinado por ambos os pais ou pai que estiver ausente com firma reconhecida em cartório no momento do check-in.
Quando o menor precisa de autorização para viajar?
A autorização é necessária para o embarque de menores viajando sozinhos ou acompanhados por adultos (maiores de 18 anos) que não sejam os pais ou parentes próximos (avós, irmãos ou tios).
Qual autorização precisa para viajar com menor?
As crianças ou adolescentes (de zero a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis.
O que mudou na autorização de viagem para menor?
A nova Lei também alterou o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata de autorização de viagem para menores sem a companhia dos pais. Agora nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.
O que é proibido vender para crianças?
- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art. 242 (pena).
O que é proibido no ECA?
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
O que diz o artigo 243 do ECA?
Redação anterior: [Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: ... Lei 10.764, de 12/11/2003 (Nova redação a pena).
É vedada à venda a criança e adolescente de armas munições e explosivos mas é permitida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes?
Ref.: 201604208389 7a Questão A crianças e adolescentes é permitida a venda de: bilhetes lotéricos e equivalentes. bebidas alcoólicas destinadas a terceiros. armas, munições e explosivos. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
É crime vender bebida para menor de idade?
Os estabelecimentos comerciais não podem vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.
É crime vender bebida alcoólica para menores?
A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...
Onde pedir autorização para menor viajar de avião?
Neste caso, a parte que for viajar com o menor de 16 anos deverá solicitar o documento ao Posto de Atendimento do Comissariado da Infância e da Juventude. Para solicitar, será necessária a apresentação da certidão de nascimento do filho e um documento que comprove o parentesco.
Como fazer autorização de viagem para menor online?
Como solicitar a autorização
O processo de emissão da autorização é realizado através da plataforma e-Notariado, pela qual os responsáveis deverão abrir uma solicitação pela área “cidadão” do site, preenchendo as informações necessárias.
Como fazer uma autorização à mão?
Comece dizendo "Eu," seguido do seu nome e sobrenome e número de RG (ou de passaporte) e também seu domicílio, se achar necessário. Continue o texto com "autorizo", acrescente o nome e o RG da pessoa autorizada, e a seguir indique a ação concreta que essa pessoa vai realizar em seu nome.
O que precisa para viajar com 15 anos?
Regras para menores de 16 anos
Antes, era possível viajar sem a autorização dos pais a partir dos 12 anos. Agora, é necessário completar 16 anos. Os menores de 16 anos ainda podem viajar sozinhos, mas os pais precisam preencher um formulário de autorização.
Como fazer uma autorização para menor se hospedar em hotel?
O pai e a mãe deve emitir a autorização de de hospedagem e apresentar RG original . Não é necessária autorização de Hospedagem , bastando apenas que os pais ou o responsável legal esteja portando certidão de nascimento original ou cópia autenticada ou ainda RG da criança e um documento que comprove o parentesco.
Como preencher autorização de hospedagem para menor?
Eu (ou Nós), NOME(s), portador(a/es) do RG (NÚMERO DO DOCUMENTO) e do CPF (NÚMERO DO DOCUMENTO), residente(s) na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone (NÚMERO COM DDD), AUTORIZO(AMOS) a hospedagem de (NOME DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE), nascido(a) em (DATA DE NASCIMENTO), filho(a) de (NOME DOS PAIS CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ...
Como ficar em um hotel sendo menor de idade?
Qualquer hotel se estiver devidamente documentado vai hospedar o menor. Os requisitos são. Autorização por escrito,assinado pelos pais e com firma reconhecida. Caso os pais sejam separados basta levar a decisão judicial mais a autorização de quem possui a guarda.
O que levar na bolsa para um motel?
O aconselhado é sempre levar seus produtos preferidos. Preservativo na bolsa: Sempre leve seus preservativos, os dos motéis além de serem mais caros podem ser de uma marca que você não gosta ou causa alergia em você.
Pode dormir no motel sozinho?
Devido a gama de opções para um encontro especial, os motéis normalmente são frequentados por novos ou antigos casais, ou por pessoas em busca de sexo mais apimentado ou da realização de fantasias! Ir ao motel sozinho(a) não é incomum.
Como calcular frequência em hertz?
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