O que diz o artigo 792 do Código Civil?

Perguntado por: Laura Vaz  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Quem são os herdeiros legais no seguro de vida?

Parentes em linha reta (herdeiros necessários)

marido/esposa, companheiro/companheira; descendentes (filhos, netos, bisnetos); ascendentes (pais, avós, bisavós).

Qual artigo fala sobre seguro de vida?

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Como dividir seguro de vida?

792 do Código Civil, que estabelece que o valor do seguro será dividido em 50% para o cônjuge não separado judicialmente e os outros 50% aos herdeiros legais, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Quando o beneficiário do seguro de vida morre?

O beneficiário que eventualmente falecer antes do segurado não adquire direito e, portanto, não há transmissão a seus sucessores. Neste caso, a metade do capital segurado deverá ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Fraude à execução: art. 792, CPC

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Como saber se você é beneficiário de um seguro de vida?

Beneficiários em seguros de vida

Para saber se é beneficiário, entre em contato com a possível seguradora, informe os seus dados pessoais, e peça para consultar. Você também pode ir ao banco de que a pessoa era cliente para saber se ela tinha seguro de vida e pedir uma consulta para saber se você era seu beneficiário.

Como receber seguro de vida por morte caixa?

Para acionar as coberturas, você ou alguém da sua família deve:
  1. 1 - Ligar para 0800 722 2492 2492 e informar os dados do titular do seguro e do beneficiário.
  2. 2 - Enviar a documentação necessária, no prazo informado.
  3. 3 - Aguardar enquanto analisamos o processo (isso pode demorar de 10 a 30 dias).

Qual o valor mínimo de um seguro de vida?

Qual o valor mínimo para investir em seguro de vida? Na prática, não existe uma tabela fixa de preços. Não há, portanto, um valor mínimo para investir em seguro de vida, já que isso depende do perfil de cada um, conforme os dados apresentados, as coberturas adicionais escolhidas e a indenização desejada.

Quais os direitos de um seguro de vida?

O segurado tem o direito de contar com as coberturas básicas do seguro de vida, que são morte por qualquer causa ou morte acidental. Os beneficiários têm direito de receber a indenização do seguro de vida em até 30 dias.

Qual o princípio contratual está por trás do artigo 766 do CC Por que?

“Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Como o Código Civil classifica o seguro?

Segundo a classificação dos contratos, o contrato de seguro pode ser classificado em bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão, de boa-fé.

Qual a ordem de herdeiros legais?

A nova ordem de vocação hereditária, portanto, prevê a concorrência dos descendentes e dos ascendentes com o cônjuge, estabelecendo o seguinte: descendentes e cônjuge ou companheiro, ascendentes e cônjuge ou companheiro, cônjuge sozinho, colaterais até o quarto grau e companheiro e, por fim, o companheiro sozinho.

Quem são os herdeiros legais de uma pessoa solteira?

São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dentro do grupo “descendentes” estão filhos, netos e assim por diante. Da mesma forma que no grupo “ascendentes” estão pais, avós etc. Dessa maneira, quem é solteiro, teve filho e neto, mas o filho veio a falecer, transferirá seus bens ao neto.

Como comprovar herdeiros legais?

Documentação necessária: cópias do documento de identificação, CPF do representante legal e a certidão de nascimento e/ou documento legal que comprove a responsabilidade sobre o menor. Em caso de tutela, apresentar o instrumento de tutela.

Quanto custa um seguro de vida de 50 mil reais?

Quanto custa um seguro de vida de 50 mil? Para uma indenização de R$ 50 mil, a média de preços encontrada ficou em torno de R$ 140,00 por mês (bem menos do que o valor para proteção de um carro).

Quanto custa um seguro de vida de 100 mil reais?

Para uma cobertura de R$ 100 mil em caso de morte ou de invalidez, é possível chegar a R$ 80,00 por mês. Isso, claro, dependendo da seguradora e das coberturas contratadas. Mas existem seguros de vida (os mais simples) que custam menos de R$ 20,00 por mês. Outros podem atingir R$ 300,00.

Como receber seguro após morte?

Para solicitar a indenização, o beneficiário do seguro precisa entrar em contato com a seguradora e informar o ocorrido. Serão solicitados alguns documentos e informações que precisam ser enviadas para análise. Se tudo estiver ok, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias.

Como resgatar o seguro da Caixa?

Como resgatar seguro da Caixa? Ligue 3004 4000 para capitais e regiões metropolitanas com o custo de uma ligação local ou 0800 702 4000 para demais regiões do Brasil. Atenção clientes SuperXcap, você também tem a opção de realizar o resgate em qualquer casa lotérica.

Como acionar o seguro da Caixa Econômica Federal?

Para acionar o Seguro Residencial da Caixa, basta ligar para a nossa central Assistência Dia & Noite e Sinistro pelo número 0800 722 2492.

Como saber se uma pessoa tem seguro de vida pelo CPF?

Outro jeito é ir até a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão que regulamenta os seguros no Brasil. Você pedir uma consulta com o CPF da pessoa que acha que te indicou como beneficiário de um seguro de vida para descobrir se existe algum seguro registrado.

Como faço pra saber se tenho algum seguro de vida pra receber?

– Verifique no contracheque do falecido se há algum desconto de parcela de seguro de vida; – Converse no setor de recursos humanos da empresa onde quem morreu trabalhava para saber o seguro estava entre os benefícios oferecidos; – Entre em contato com a possível seguradora.

Como consultar seguro pelo CPF?

Como consultar Apolice de seguro pelo CPF?
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Para abertura de aviso, informações sobre o andamento do processo e Assistência 24h:
  1. Capitais e Grandes Centros. 4004 3700.
  2. Outras regiões. 0300 123 2985. ...
  3. Para o Mercosul. +55 (11) 3366 2986.

Quais são as três principais características de um seguro?

Trata-se de contrato (i) sinalagmático, que prescreve direitos e obrigações tanto para o segurado, quanto para o segurador; (ii) oneroso, por excelência, sendo a cobertura do interesse securitário dependente do pagamento, em dia, do prêmio pelo segurado; (iii) comutativo, sendo a prestação do segurador, representada ...

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