O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do consumidor?

Quais são as consequências que nossa legislação prevê para coibir a propaganda enganosa e abusiva?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

O que é a propaganda abusiva?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...

Como faço para denunciar uma empresa no Procon?

O Procon-SP disponibiliza canais de atendimentos à distância para receber denúncias, intermediar conflitos e orientar os consumidores: via internet (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais; para as denúncias, marque @proconsp, indicando o endereço ou site do ...

Como reclamar de uma propaganda?

Como reclamar de uma propaganda? Para fazer uma reclamação, qualquer pessoa pode entrar no site do Conselho e clicar no link "Faça sua reclamação sobre propaganda". Na página, basta inserir o "Produto/Serviço Anunciado", o "Veículo de Comunicação" onde viu a propaganda e o "Motivo da Queixa".

É crime propaganda enganosa?

É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva - pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa. Enganosa é a informação falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro (CDC, art. ... 37, § 1º).

Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O que diz o artigo 26 do CDC?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Quais são os direitos do consumidor?

No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; ... Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.

O que prevê a legislação brasileira em relação à propaganda enganosa?

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Como fazer uma denúncia ao CONAR?

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao CONAR. Basta enviar a queixa pelo site, via email ou carta, desde que tenha a identificação de quem está fazendo esse pedido. Denúncias anônimas não são consideradas. Não existe um número mínimo de queixas para que a denúncia seja acatada.

Como referenciar CONAR?

CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária Código e Anexos, 1978. COSTA, A. C. Conar faz advertência pública a blogueiras de moda e Sephora. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/conar-da- advertencia-publica-a-blogueiras-de-moda-e-sephora>.

Como faço para fazer uma reclamação no Procon online?

O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.

Como fazer denúncia no Procon DF?

A denúncia por ser feita de forma eletrônica (por e-mail), pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável). Pelo número de telefone 151: as ligações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

Como faço para denunciar um CNPJ?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

O que é publicidade abusiva cite exemplo?

A publicidade abusiva é aquela que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, ou que viole valores sociais e morais do consumidor. Caso de publicidade abusiva são, por exemplo, os brinquedos colecionáveis que são vendidos juntamente com a publicidade do alimento.

O que é propaganda simulada?

A publicidade simulada procura ocultar o caráter de propaganda ou que interfere no inconsciente do consumidor. É a vedação do uso de técnicas psicológicas, com fins publicitários; interdita-se o recurso da mensagem implícita, indireta, aquela que não é ostensiva e clara, mas velada, dirigida ao subconsciente.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que significa proteção contra publicidade enganosa e abusiva?

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado.

O que significa Contra publicação enganosa e abusiva?

Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.

Quais são os dez direitos básicos do consumidor?