O que diz o artigo 66?

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Quais são os principais direitos do consumidor requeridos no Procon?

O que fazer quando o produto não tem preço no supermercado?

Todavia, a conduta correta a ser adotada pelo funcionário do hipermercado deverá ser a seguinte: caso alguém tenha tirado o preço do produto, o mercado deverá imediatamente etiquetar o preço do produto; bem como consertar o leitor de código de barras, caso esse esteja com defeito.

É obrigatório ter preço nas mercadorias?

O comerciante tem obrigação por lei de colocar o preço na mercadoria e fazer constar a expressão “Preço à vista”, em letras visíveis. Se na hora do caixa a funcionária alegar que o sabonete está sem etiqueta, não volte à prateleira. Isso é um desaforo.

Quando não tiver preço posso levar de graça?

Os valores precisam estar bem localizados. Caso haja dois preços registrados para uma mesma mercadoria, o consumidor pagará o menor deles. Outra informação importante: não há lei que garanta que, na ausência de preço, o produto pode ser levado de graça. Mas, se esse erro for frequente, a loja pode ser multada.

Porque propaganda enganosa é crime?

Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa. A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.

Quais os tipos de propaganda enganosa?

Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.

É abusiva a publicidade?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

É obrigatório preço na vitrine?

6º, III do CDC, Lei Nº 10.962/2004 e com o Decreto Federal Nº 5903/2006, todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição, que pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas.

Qual a regra de preços no varejo?

A fórmula de cálculo usada para preço é simples: preço de custo + impostos + lucro. Mas, ainda existe uma confusão entre a definição de markup e margem. Markup é a porcentagem a ser aplicada sobre o preço de custo para definir o preço de venda. Exemplo: se o custo é R$ 20 e o markup é 50%, o preço de venda é R$ 30.

Por que as pessoas não colocam preço no Instagram?

Quem comercializa pelo Instagram e Facebook precisa detalhar as informações do produto e colocar o valor na legenda. Regras do Código de Defesa do Consumidor valem também para esses canais.

É crime não colocar preço?

Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano. No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que: Art. 66.

Quando a empresa vende um produto que não tem?

Vender um produto que não tem em estoque configura publicidade enganosa. O consumidor compra um item na esperança de recebê-lo de forma segura e rápida e acaba se deparando com irresponsabilidade da empresa. Art. 35.

Quais leis você conhece?

Como a doutrina conceitua publicidade abusiva?

Publicidade Abusiva

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Da leitura do referido artigo podemos concluir que a publicidade abusiva é aquela que se realiza com fins contrários à ordem pública, ao direito, à ética e à moral.

O que é uma prática abusiva?

As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.

É abusiva a mensagem de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa?

Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.