O que diz o artigo 611 da CLT?

O que pode ser decidido em Acordo Coletivo?

Como vimos anteriormente, o acordo coletivo decide as questões entre uma empresa e seus colaboradores por meio de negociações feitas por um sindicato. No caso da convenção, entretanto, a negociação é ampliada.

Quem pode fazer acordo individual de trabalho?

Você sabia que as empresas podem fazer um acordo individual de trabalho com seus colaboradores, sem a participação do sindicato? É isso mesmo! Em algumas situações a negociação pode ser direta, sem intermediários.

Para que servem os acordos e convenções coletivas?

Os Acordos Coletivos podem ser utilizados para ampliar direitos já assegurados para toda a categoria nas Convenções de Trabalho ou adequar esses direitos as condições muito específicas de determinadas empresas.

O que é acordo ou convenção coletiva de trabalho?

Convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivos termos aditivos são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.

O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?

O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Quais são os itens que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e qual sua previsão legal?

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

Quais os principais impactos da reforma trabalhista no Direito coletivo do trabalho justifique?

Outra crítica sobre a reforma trabalhista é a questão da terceirização, que prejudica a organização dos trabalhadores em buscas de Direitos, com diminuição do poder de barganha. ... A reforma deixa de Prestigiar as entidades sindicais, o que pode prejudicar os trabalhadores em negociações coletivas.

Como a reforma trabalhista afeta os trabalhadores?

A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Quais os impactos práticos da aplicação da prevalência do pactuado sobre o legislado?

Outro ponto importante a ser observado é que a prevalência do negociado sobre o legislado pode, inclusive, suprimir direitos trabalhistas, isto é, renunciá-los sem que ocorra compensação.

O que é a ultratividade da norma coletiva a reforma trabalhista trouxe alguma novidade sobre o assunto comente?

614, §3º da CLT, trouxe entre suas alterações o fim da ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente, ou seja, não é permitida a manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo.

O que vale acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho?

Assim, conclui-se que em regra prevalecerá a convenção coletiva sobre o acordo coletivo de trabalho, no entanto, caso o acordo coletivo de trabalho seja mais benéfico, este prevalecerá sobre a convenção coletiva, em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável.

Qual diferença entre acordo convenção é dissídio coletivo de trabalho?

Entenda a diferença entre Dissídio e Convenção Coletiva

Já o dissídio é quando os sindicatos (patronal X laboral) não entram num acordo após extensas negociações. Nesse caso, os sindicatos pedem ao Poder Judiciário que determine quais regras se aplicam à categoria durante o período de sua validade.

Qual a diferença básica entre os acordos e as convenções coletivas?

A diferença está no fato de que a Convenção se aplica a toda uma categoria de trabalhadores (e, por isso, é negociado entre dois sindicatos, o patronal e o trabalhista) e o Acordo se volta para apenas um dos sindicatos (o dos trabalhadores) e uma empresa ou um grupo de empresas.

Como funciona o acordo coletivo?

Na prática, para que o acordo tenha validade, é necessária uma negociação coletiva entre empresa, trabalhadores e sindicato, com o intuito de aprovar as regras que serão nele contidas de interesse das partes, em uma assembleia geral composta por trabalhadores realizada especialmente para este fim.

O que diz o artigo 444 da CLT?

“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

É possível que em negociação individual um empregado ajuste redução de direitos em relação à lei prevalecendo o negociado sobre o legislado?

Portanto, é possível que a prevalência do negociado sobre o legislado nos itens arrolados no art. 611-A da CLT, ou em outras matérias, possa reduzir ou suprimir os direitos se forem feitas negociações com sindicatos não representativos perante a base ou em cenários econômicos adversos.

Como funciona o acordo de compensação de horas?

Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.

Como redigir um Acordo Coletivo?

Como negociar Acordo Coletivo?

Para fazer um acordo sem concordância do sindicato, a empresa precisa conseguir o consenso dos empregados. Se eles decidirem negociar com a empresa, mesmo sem a aprovação de seu sindicato, a negociação pode prosseguir, com a formulação do acordo diretamente com os trabalhadores organizados de forma independente.

Pode um Acordo Coletivo se opor a CLT?

Pode soar estranho, mas sim. Um acordo coletivo pode ir contra a CLT. Isso, pois, de acordo com o artigo 7° da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos trabalhistas.