O que diz o artigo 58 do ECA?
Perguntado por: Érika Carolina Carvalho Garcia Santos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (68 avaliações)
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
O que diz o artigo 59 do ECA?
- Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
O que diz o artigo 57 do ECA?
57. - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
O que diz o artigo 56 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
ECA art 53 a 59
O que diz o artigo 63 do ECA?
- A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.
O que diz a lei de Aprendizagem?
Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.
Qual artigo 56?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
O que diz o artigo 5.4 do ECA?
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 245 do ECA?
245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que diz o artigo 88 do ECA?
88 do Estatuto, o Município tem o poder de escolher a forma que melhor lhe convém para essa execução). A formulação de políticas nessa área bem como o controle das ações delas decorrentes, em todos os níveis, devem ter a constitucionalmente obrigatória participação da população, através de entidades representativas.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.
O que se entende por trabalho educativo *?
Conforme o diploma, o trabalho educativo consiste na atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
O que diz o Art 54?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o ECA sobre a educação especial?
Com relação à educação, o ECA prevê que os portadores de deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 54, III). Essa disposição, além de garantir um atendimento adequado às necessidades da criança, busca evitar qualquer tipo de segregação.
É dever do Estado da sociedade e da família?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida, à educação, à alimentação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à proteção.
O que significa 56 no Código Penal?
56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
Em quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão Comunicar-se com o Conselho Tutelar?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
Qual artigo está relacionado a produtos ou substâncias tóxicas perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente?
1. A conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo "produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente".
O que é a Lei da Aprendizagem Quais são suas principais características?
A Lei da Aprendizagem é um processo educacional e metódico, que mescla atividades teóricas e práticas, dentro de um programa planejado que evolui de atividades menos complexas para atividades mais desafiadoras, com o objetivo de profissionalizar o jovem de forma gradual.
Quais as principais características da Lei da Aprendizagem?
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...
Qual a importância da Lei da Aprendizagem?
Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.
O que diz o artigo 64 do ECA?
64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.” Art. 65.
Qual o princípio a formação técnico-profissional obedecerá?
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; c) horário especial para o exercício das atividades.
Qual artigo e capítulo retratam os princípios que a formação do aprendiz tem que obedecer?
Formação tal que deve obedecer ao acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, sendo a atividade compatível com o desenvolvimento do aprendiz e com horário especial para a realização das atividades, como disposto no Artigo 63 do ECA.
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