O que diz o artigo 475 da CLT?
Perguntado por: Cláudio Magalhães | Última atualização: 25. März 2025Pontuação: 4.5/5 (1 avaliações)
ESCLARECIMENTO: O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), determina que o aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício.
O que diz o artigo 476 da CLT?
476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
O que diz o artigo 475 do Código Civil?
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Como funciona a suspensão do contrato de trabalho para aposentados?
SUSPENSÃO DE CONTRATO
O artigo 475 da CLT preceitua: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
O que diz o artigo 497 da CLT?
“Art. 497. CLT - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Cláusula resolutiva - CC 474-475
O que diz o artigo 474 da CLT?
O que diz o Artigo 474 da CLT? OArtigo 474 da CLT estabelece que, no contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador pode despedir o funcionário, desde que pague a este, além do salário correspondente ao prazo do aviso prévio, a indenização que for devida.
O que diz o artigo 496 da CLT?
496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Pode demitir funcionário aposentado?
Em síntese, não há previsão na legislação que garanta ao trabalhador que está próximo a se aposentar que ele não será demitido, porém, para algumas categorias, há a possibilidade de haver uma cláusula de estabilidade estabelecida através dos sindicatos.
Quais os direitos do aposentado ao ser demitido?
aviso-prévio, trabalhado ou indenizado. férias proporcionais e vencidas, se for o caso, com acréscimo de um terço do salário. 13º salário proporcional. multa rescisória de 40% do FGTS.
Quais os direitos de quem se aposenta e continua trabalhando?
Além do FGTS, o aposentado com carteira assinada continua com direito de receber 13º salário, férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses trabalhados e benefícios pagos pela empresa como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), auxílio-creche e outros.
Está prevista nos artigos 474 e 475 do Código Civil?
Está prevista nos artigos 474 e 475 do Código Civil. Resilição é o chamado distrato. Nela, as partes estão cumprindo o combinado, mas decidem que não querem mais continuar com o contrato. Pode ocorrer por iniciativa de ambas ou de apenas uma das partes.
O que diz o artigo 477 do Código Civil?
477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
O que diz o artigo 393 do Código Civil?
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
O que diz o artigo 447 da CLT?
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que diz o artigo 472 da CLT?
Art. 472 da CLT. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Quem falta 3 anos para se aposentar pode ser demitido?
Mas mantenha a calma e saiba que existe o que chamamos de um tipo de estabilidade pré-aposentadoria. Essa, no entanto, é uma regra que garante que a pessoa não sofra demissão até um período antes de conseguir se aposentar. Não existe nenhuma lei trabalhista que engloba essa regra.
Quem se aposenta tem direito à multa de 40% do FGTS?
Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa. Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada.
O que a empresa paga quando o funcionário se aposenta?
Agora, caso o empregado que se aposentou decida pedir demissão e aproveitar a sua aposentadoria para descansar, ele tem de receber as mesmas verbas rescisórias de outros trabalhadores: saldo de salário, horas extras, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
Como é feita a rescisão por aposentadoria?
Quando o trabalhador se aposenta e sai da empresa, ele pode sair pedindo demissão, pode ser demitido pela empresa ou pode ainda fazer um acordo. Quando a empresa demite o funcionário aposentado os direitos são os seguintes: Férias proporcionais e vencidas, se houver. Décimo terceiro proporcional e vencidos, se houver.
Quem é aposentado tem estabilidade no emprego?
Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória.
Sou obrigado a informar a empresa que me aposentei?
Não e obrigação do empregado e nem do INSS comunicar a empresa que se aposentou, cabe a empresa fazer a simulação e se verificar que o mesmo está proximo a aposentadoria, então convocar o empregado e mencionar se já se aposentou ou não.
O que diz o artigo 470 da CLT?
Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
O que diz o artigo 543 da CLT?
Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
O que diz o artigo 428 da CLT?
428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...
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