O que diz o artigo 469 da CLT?

Em que situação ou situações é devido o adicional de transferência de local de trabalho?

O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.

Qual é o valor do adicional de transferência?

Adicional de Transferência: Entenda o Que É e Veja Quem Tem Direito. O adicional de transferência tem natureza salarial e é pago pela empresa quando, por demanda de trabalho, um funcionário muda de domicílio provisoriamente. O valor mínimo corresponde a 25% do salário do trabalhador.

Como é calculado o adicional de transferência?

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 469, § 3.º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”.

Tem o adicional de transferência natureza salarial e não indenizatória?

"O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST.

O que é transferência definitiva?

A transferência propriamente dita, em definitivo, segundo o art. 469 da CLT é àquela que vem acompanhada da mudança de domicílio do empregado. O empregado se muda em caráter permanente. Domicílio é o local que o empregado reside, com a expectativa de “definitivo”.

O que são atividades perigosas qual é o adicional é sobre qual salário?

O 1 do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”

Em quais situações o empregado poderá ser transferido para localidade diversa daquele em que foi contratado?

Adicional de Transferência

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do art.

O que é uma transferência provisória?

Se o período de transferência é inferior a um ano, o empregado faz jus ao pagamento do adicional correspondente, porque a transferência é considerada provisória.

O que é cargo de confiança CLT?

Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração. O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. ... A parcela integra o 13º salário e a remuneração das férias.

O que é adicional de deslocamento?

O adicional de deslocamento é o bônus que o seu funcionário recebe pelo desgaste de trabalhar fora do habitual e precisar mudar sua rotina para cumprir os deveres dados pela empresa. É importante saber que o adicional está descrito no artigo 469 da CLT e é pago para deslocamentos provisórios.

Quais as alterações no contrato de trabalho são permitidas por lei?

Veja: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Quais profissionais têm direito a periculosidade?

Como funciona o pagamento da transferência provisória?

Quando é devido o adicional de transferência? Ainda de acordo com o artigo 469 da CLT fica previsto que o caráter provisório ou temporário dá o direito ao trabalhador de ter esse adicional de 25% em seu salário. E complementarmente em outros benefícios previstos na CLT, como vimos no tópico anterior.

Quais as diferenças entre a transferência definitiva é provisória?

Diferença entre a transferência provisória e definitiva

Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho e a doutrina brasileira fixaram o entendimento de que considera-se transferência definitiva aquela com prazo superior a 3 anos, e provisória a que durar período de tempo menor.

Como fazer um pedido de transferência de setor?

Quem é registrado em uma cidade e trabalha em outra?

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

Mesmo na ausência de motivos religiosos, a empresa não pode exigir que o empregado com cabelo ou barba compridos corte ou apare os fios. O mesmo vale para cabelos afro, tranças e dreadlocks. Unhas e maquiagem Qualquer exigência de visual que configure gasto para o funcionário deve ser reembolsada pelo empregador.

Como calcular periculosidade no salário?

Como é feito o cálculo do adicional de periculosidade?

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Quando se faz jus ao adicional de periculosidade?

QUAIS TRABALHADORES TEM DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE? O Adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como; contato permanente com explosivos, inflamáveis e energia elétrica em condições de risco elevado (art. 193 da CLT).