O que diz o artigo 443 da CLT?
Perguntado por: Vitória Beatriz Soares | Última atualização: 12. Januar 2022Pontuação: 4.4/5 (55 avaliações)
443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
O que é trabalho por prazo determinado de acordo com o 1º do art 443 da CLT?
O § 1º do art. 443 da CLT define o contrato por prazo determinado como o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou de execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
O que diz o artigo 5 da CLT?
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
O que diz o artigo 70 da CLT?
70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]
O que significa artigo 445 da CLT?
445 - O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a 4 anos.]
Contrato a Prazo Determinado - Artigo 443 CLT
Quais os direitos na rescisão antecipada do contrato de experiência?
✅Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; 481 da CLT), o empregado terá direito as verbas do contrato por prazo indeterminado, sendo acrescido, então, o aviso prévio. ... ?No caso de dispensa POR JUSTA CAUSA, o empregado só terá direito ao saldo de salário.
Como fica o contrato de experiência na nova lei trabalhista?
O contrato de experiência poderá ser prorrogado por uma única vez desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias. Ou seja, se o contrato inicial entre as partes for de 30 dias, poderá ser prorrogado por mais 30. Se o contrato for de 45 dias, poderá ser prorrogado por mais 45 dias.
O que diz o artigo 67 da CLT?
67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
O que diz o artigo 71 da CLT?
Segundo o Artigo 71 da CLT, implantado em 1º de maio de 1943, qualquer trabalho que ultrapasse 6 (seis) horas de duração, a pausa obrigatória é de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Já para quem trabalha por 4 (quatro) horas, o intervalo é de 15 (quinze) minutos.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 74 da CLT?
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. ... Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
O que diz o artigo 75 da CLT?
75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
O que diz a alínea e do artigo 482 da CLT?
Alínea "e": desídia no desempenho das respectivas funções
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.
Como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado?
O contrato de trabalho por tempo determinado é aquele em que a duração do contrato é estabelecida previamente, com as datas de início e de término definidas de modo antecipado. Esse tipo de contrato é uma exceção à regra geral dos contratos trabalhistas, que são celebrados, normalmente, por prazo indeterminado.
Como funciona a prorrogação do contrato de trabalho?
Informações sobre a duração do contrato de trabalho por prazo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado deve ter no máximo dois anos de duração e pode ser prorrogado apenas uma vez. Essa determinação de tempo está prevista no decreto nº 2.490. Já quem delimita a prorrogação é o artigo 451 da CLT.
Quais as espécies de contratos por prazo determinado?
Hipóteses de contrato por prazo determinado são restritas: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (CLT, art. 443, § 2º, a); atividades empresariais de caráter provisório (CLT, art. 443, § 2º, b); contrato de experiência (CLT, art. 443, § 2º, c).
O que diz o artigo 72 da CLT?
O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
O que diz o artigo 66 da CLT?
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Qual o requisito para recebimento da hora in itinere?
São dois os requisitos para o reconhecimento das horas in itinere : a) que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador; e b) que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou que, pelo menos, não esteja servido por transporte público (Súmula 90 do TST).
O que diz o artigo 58 da CLT?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Qual o valor do descanso remunerado?
Para calcular o valor do Descanso Semanal Remunerado de cada colaborador, primeiro some as horas trabalhadas no mês. Em seguida, divida o resultado pelo número de dias da semana, contando o sábado. O resultado deverá ser multiplicado pela quantidade de domingos e feriados.
Pode trabalhar mais que 7 dias seguidos?
Quantos dias um empregado pode ficar sem tirar folga no trabalho? ... Se todo trabalhador tem direito a um descanso remunerado semanal, garantido por lei e inegociável, isso quer dizer que ele pode trabalhar, no MÁXIMO 6 dias seguidos.
Como funciona o período de experiência em uma empresa?
O período máximo de duração de um contrato de experiência é de 90 dias. Mas, em alguns casos, o contrato pode durar menos e ser renovado apenas uma vez, contanto que a soma dos dois contratos não ultrapasse o período de 90 dias. Essa prorrogação precisa ser formalizada por escrito, no contrato.
O que acontece quando acaba o contrato de experiência?
Término do período de experiência
Nesse caso de desligamento, não há multa de 40% sobre o FGTS e nem o aviso prévio, uma vez que ambos cumpriram o contrato e não o rescindiram antes da data limite. O que deve ser pago ao contratado, é somente o saldo salário, às férias proporcionais ( com ⅓ a mais) e o 13º salário.
Qual o prazo mínimo de um contrato de experiência?
Apesar da legislação trazer o tempo máximo, ela não diz nada a respeito de um tempo mínimo, portanto, o contrato de experiência pode durar 5, 10, 15 dias, desde que a empresa se atente ao prazo máximo de 90 dias. A prorrogação não precisa também ser feita em número de dias iguais.
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