O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 60 da Constituição Federal de 1988?

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

São bens da União exceto?

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres?

As ilhas fluviais (rios) e lacustres (lagos) permanentes pertencem à União quando estão situadas na fronteira com outro país; ou quando estão situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés (art. 1º, c, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, combinado com o art. 20, I, da Constituição Federal).

São bens da União os recursos minerais inclusive os do subsolo?

Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.

O que é a atividade econômica em sentido estrito?

Atividade econômica em sentido estrito é espécie de atividade econômica em sentido amplo prestada pelo Estado cujo objeto é a produção de bens ou serviços e sua comercialização, destinada a suprir necessidades.

Quais artigos da Constituição Federal fundamentam a criação de empresas estatais?

Nesse sentido, convém verificar que a criação das empresas estatais (que sabidamente é matéria de organização administrativa) continua a depender de lei específica de cada entidade federativa, essa sim de iniciativa reservada ao Poder Executivo, tudo nos termos do artigo 37, XIX da Constituição.

Por que a Constituição Federal tem dois artigos 39?

Entretanto, uma medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade formal, em 2007, suspendeu a eficácia do art. 39, alterado EC 19/98, retornou assim a vigência do art. 39 original. Restou, então, a escrita dos dois artigos na Constituição, possuindo validade, por enquanto, apenas o primeiro.

O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?

Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe.

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União?

todas as terras devolutas. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. D as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

São bens dos Estados-membros as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União?

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Ao descrever os bens conforme sua titularidade, a Constituição apresenta determinados bens públicos em espécie, alguns também disciplinados em legislação esparsa.

O que são ilhas fluviais e ilhas marítimas?

Chama-se de ilha qualquer porção de terra cercada de água por todos os lados, até uma certa extensão territorial. ... Existem ilhas que estão localizadas nos oceanos e mares (ilhas marinhas), outras em rios (ilhas fluviais) e ainda as que se situam em lagos (ilhas lacustres).

São bens da União Qconcursos?

São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo. Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

São bens da União mar territorial?

São bens da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial.

O que diz o artigo 22 da Constituição Federal?

- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; CF/88, art.

Como fazer citação da Constituição Federal?

Veja o exemplo abaixo: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Como citar um artigo de lei?

Citação direta de lei

Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.

Como citar um artigo do Código Penal no TCC?

O que diz o artigo 60 parágrafo 4 da Constituição?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.