O que diz o artigo 4 da Constituição Federal?
Perguntado por: Hugo Ângelo Cruz Tavares Garcia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (13 avaliações)
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Qual a importância do artigo 4?
Desse modo, o princípio da solução pacífica dos conflitos, por exemplo, indica que o Brasil deve, em todas as relações internacionais, preferir por uma atuação por meios não-militares, opondo-se, sempre que possível, a qualquer uso de violência.
O que diz o inciso 4?
A liberdade de manifestação do pensamento será garantida desde que, ao expressar uma opinião, as outras leis sejam respeitadas. Cabe ressaltar que a definição de manifestação do pensamento é a de “expressão verbal, corporal e simbólica do indivíduo”.
O que diz no artigo 5 da Constituição?
Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Princípios das Relações Internacionais - Art. 4º da CF/88
O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe.
Em que situações pode o Estado intervir no município?
Intervenção Estadual no Município
A intervenção no Município ocorrerá sempre pelo Estado, com exceção do Município que está dentro de território. Neste caso, quem intervirá será a União. O ato político será realizado pelo Governador do Estado.
Não é permitido segundo o Art 5 da Constituição Federal?
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
O que quer dizer sendo vedado o anonimato?
Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento.
O que diz a lei sobre liberdade de expressão?
LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
O que é direito ao anonimato?
Anonimato é qualidade do que é anônimo, sem nome, uma condição para não revelar a verdadeira identidade daquele que declara. O anonimato pode ser uma condição importante para o exercício da democracia, como por exemplo em caso de denúncias anônimas ou para proteger a identidade de uma fonte jornalística.
Quando o artigo 4 foi criado?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948.
O que é defesa da paz?
Portanto, uma das inovações da Constituição Cidadã foi inserir a defesa da paz como um princípio constitucional. Isto reforça a posição do Estado em recorrer a soluções pacíficas de controvérsias, além de harmonizar-se com os tratados internacionais que possuem o mesmo objetivo.
O que significa o princípio da independência nacional?
A) Princípio da Independência Nacional
O princípio da independência nacional está ligado à idéia de soberania. A palavra soberania é oriunda do latim super omnia ou de superanus ou supremitas (caráter dos domínios que não dependem senão de Deus), e significa, grosso modo, o poder supremo. poder do Estado.
O que é ficar no anonimato?
Anonimato é a qualidade ou condição do que é anônimo, isto é, sem nome ou assinatura. Deriva do grego ανωνυμία, que significa "sem nome". Com o advento das mensagens por telecomunicações e, em particular, pela Internet, designa o ato de manter uma identidade escondida de terceiros.
O que significa a palavra é vedado?
1. Impedir o uso de alguma coisa. 2. Proibir a determinadas pessoas ou ao público em geral.
O que é uso vedado?
Vedado indica algo que está fechado, obstruído ou tapado, sendo proibido o acesso ou passagem de pessoas ou substâncias. Indica também a proibição de uma ação, realização ou utilização de alguma coisa ou de algum lugar.
O que a lei não proíbe é permitido?
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro.
O que a lei não proíbe é permitido latim?
Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: "nullum crimen, nulla poena sine lege", que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.
Qual lei diz que não somos obrigados a nada?
5, inc. II da Constituição Federal de 88.
São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios?
A hipóteses de intervenção dos Estados nos seus municípios, prevista no art. 35 da Constituição Federal, por serem medidas extremas, não comportam ampliação pelas Constituições Estaduais. As hipóteses de internação nele tratadas são taxativas, sob pena de vulnerar o princípio da autonomia dos entes federados.
Quando é cabível a intervenção estadual?
Revisão de Hipóteses de Intervenção
Não pagar dívida fundada por 2 anos consecutivos; Não prestar as contas devidas; Não aplicar receita em saúde e educação; Descumprir lei estadual, ordem judicial ou princípios da Constituição Estadual.
O que é intervenção do município?
Intervenção municipal. Desvio de finalidade. Responsabilidade do agente interventor. alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao caput).
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