O que diz o artigo 395?
Perguntado por: Denis Salvador de Miranda | Última atualização: 17. Januar 2022Pontuação: 4.8/5 (1 avaliações)
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
O que quer dizer o artigo 395?
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
O que vem a ser justa causa na ação penal?
A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do que se compreende por justa causa no processo penal, vale dizer, “o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico”[1].
Como alegar falta de justa causa?
A alegação de ausência de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria... Da alegada inépcia da denúncia e da falta de justa causa.
Qual o remédio jurídico cabível se a denúncia carecer de justa causa?
O habeas corpus destina-se a proteger o direito de ir e vir seja quando há coação direta à liberdade (v.g., prisão ilegal), seja quando há coação indireta (v.g., recebimento de denúncia sem justa causa etc.).
COMO USAR O ART. 395 DO CPP, REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA
O que diz o artigo 396?
Veja-se: o artigo 396 diz que, oferecida a denúncia (ou queixa), o juiz, não a rejeitando in limine, deve recebê-la, ordenando, em seguida, a citação do acusado para o oferecimento da resposta.
O que é falta de pressuposto processual CPP?
Faltar pressuposto processual significa que falta requisito indispensável à constituição válida e regular do processo e, conforme doutrina consolidada, os pressupostos processuais de existência são constituídos de: juiz (devidamente investido), demanda (no processo penal, uma acusação) e partes.
Quando a denúncia é considerada inepta?
O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.
São causas de inépcia da denúncia ou da queixa?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. , por ser manifestamente inepta, deve o acusado apontar as irregularidades na primeira oportunidade, sob ...
Como alegar inépcia da denúncia?
A inépcia da denúncia deve ser reconhecida, especialmente, quando não há na inicial a descrição pormenorizada dos fatos, tendo em vista que é deles que o acusado se defende e que permite ao juiz aferir sobre a efetiva ocorrência do fato típico, estabelecendo os limites do campo temático a ser discutido no processo ...
Quando o juiz aceita a denúncia?
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP. Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo.
O que acontece quando a denúncia é rejeitada?
Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art. 5º, LXVIII da CF.
O que é fumus comissi delicti e periculum libertatis?
Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.
O que significa o artigo 41 do CPP?
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
O que diz o artigo 399?
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
O que é o artigo 367?
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
O que é o periculum libertatis?
O periculum libertatis, por sua vez, é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.
Qual a relação entre o princípio da Provisionalidade E o periculum libertatis?
O princípio da provisionalidade parte do ideal de que todas as prisões cautelares estão umbilicalmente ligadas a uma situação fática. ... Uma vez desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus commissi delicti e/ou no periculum libertatis, deve cessar a prisão.
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia?
O recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia, nos termos do art. 581 , inciso I , CPP , é o recurso em sentido estrito.
Pode o juiz rejeitar a denúncia depois de receber a mesma?
Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art.
É possível a rejeição liminar da denúncia ou queixa em quais casos?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Quando o Ministério Público pode oferecer denúncia?
O artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Quando o Ministério Público não oferece denúncia?
É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal. Postula o Art. ... Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).
Qual a diferença entre inépcia formal e inépcia material?
8- Inépcia. A inépcia da denúncia tanto pode ser formal quanto material, ou ainda cumulativamente formal e material. Ou seja, pode ser verificada na insuficiente narração e demonstração dos fatos ou pode decorrer da ausêcia de suporte mínimo indiciário apto para definir a autoria e precisar a materialidade.
Como é o nome do pai da Peppa?
Como é a situação do homem no estado de natureza segundo Rousseau?