O que diz o artigo 370 do CPC?

Em qual momento o juízo deve analisar o requerimento de pericial judicial?

477, § 1º, CPC). Havendo divergências ou dúvidas das partes, do juiz, do Ministério Público, ou ainda, se houver pontos divergentes entre os pareceres técnicos e o laudo pericial, o perito judicial deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os devidos esclarecimentos (art.

Quando o juiz pode desconsiderar laudo pericial?

De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo.

Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

O que quer dizer o juiz agir de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

O que é o juiz agir de ofício?

Significado de “ex officio” ou “de ofício”.

Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.

O que o juiz não pode conhecer de ofício?

Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal. Caso isso ocorra, cabe agravo de instrumento ou apelação dependendo da decisão do juiz.

O que é um processo de ofício?

O ofício é uma correspondência. Nela, são veiculadas ordens, solicitações ou informações com o objetivo de atender a formalidades e produzir efeitos jurídicos. Assim, o documento representa a comunicação oficial do remetente para o destinatário, pois usa do canal escolhido pela lei ou pelas partes para esse fim.

Pode o juiz de ofício determinar a realização da prova pericial médica?

§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

Não é vedado ao juiz ordenar de ofício à produção de prova no curso da instrução ou antes de proferir sentença?

o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

Quando o juiz determina ex officio a produção de uma determinada prova?

Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil , pode o juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, notadamente quando a prova produzida se mostra deficiente, incompleta ou imprescindível ao deslinde do feito.

Quando um laudo pericial pode ser contestado?

Se o laudo pericial não oferece informações capazes de ensejar a solução da controvérsia, não pode o julgador concluir pelo acerto da quantificação da indenização paga na esfera administrativa, sem antes analisar o pedido de complementação da perícia médica formulado pelo interessado.

Em que circunstâncias o juiz não estará adstrito às conclusões do laudo pericial?

ART. 479 , DO CPC/2015 (art. 436, DO CPC/1973) O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar -se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática.

Como desqualificar um laudo pericial?

A impugnação é uma tentativa de desqualificar um laudo emitido pelo perito, que pode não ser favorável ou apresentar algum tipo de falha, como forma de assegurar a defesa do seu cliente.

Em que momento as partes autor e réu devem pedir a prova pericial?

(1) Embora o art. 465 do CPC/2015 também disponha que o prazo para apresentar os quesitos da prova pericial será de 15 dias a partir da nomeação do perito, o momento não é exclusivo. Ou seja, quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência.

Quais são as etapas em que se realiza a perícia?

Em qual momento a parte poderá solicitar o impedimento do perito?

No momento da nomeação do Perito pelo Douto Juízo; as partes interessadas que faz parte da lide poderá requerer o impedimento e suspeição do mesmo, conforme o disposto no inciso I do artigo 465 do Novo Código Processo Civil: Art. 465.

Quem pode determinar a perícia em um processo judicial?

O juiz pode determinar de oficio ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, conforme o art. 480 do NCPC (art. 437 do CPC/73).

Quem tem iniciativa para requisitar prova pericial?

Segundo o acórdão Daubert “o juiz é o guardião da prova pericial” (gatekeeper) e somente deve admitir conclusões periciais que realmente sejam caracterizáveis como “conhecimento científico”, afastando a junk science ou especulações baseadas em pseudociência ou mesmo senso comum travestido de ciência²”.

Quem pode solicitar o exame pericial?

Podem requisitar a perícia: Na fase de inquérito, a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial.

O que acontece depois da expedição de ofício?

Bom dia, depende de que tipo de processo seja, mas a expedição do ofício é sempre que um órgão público precisa ser notificado para apresentar alguma informação importante ao processo, será feito por meio deste ofício, no caso o processo terá andamento após o retorno e juntada da resposta do ofício ao processo.