O que diz o artigo 334 do Código Penal?
Perguntado por: Rita Anjos | Última atualização: 13. Februar 2022Pontuação: 4.6/5 (15 avaliações)
334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Em quais casos indicados pelo art 334 o crime de descaminho exige um resultado?
Ademais no art. 334 do Código Penal podemos encontrar os seguintes elementos para considerar uma infração ao delito de descaminho: a) conduta de iludir no todo ou em parte, b) o pagamento de direito ou imposto; c) devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Qual o artigo do crime de descaminho?
Antes da reforma as duas condutas delitivas estavam descritas no mesmo dispositivo legal, a partir de 2014 o delito de descaminho está descrito no art. 334 e o crime de contrabando no art. 334-A, ambos do Código Penal.
O que é descaminho no direito penal?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.
Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334 a CP?
Podemos observar, claramente, que o crime de Descaminho permanece no art. 334 e o de Contrabando vira tipo penal autônomo no art. ... Já no crime de Contrabando a relação criminosa é com a mercadoria, proibida no Brasil, ser importada ou exportada, como observado no dispositivo: “Importar ou exportar mercadoria proibida”.
Art 334, CP - Descaminho
Qual a pena para o crime de contrabando?
Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ... No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão.
Qual a diferença entre o crime de contrabando e descaminho?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil.
Qual o objeto material e qual o objeto jurídico do crime de descaminho?
OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo delito de descaminho. O objeto material do delito é a mercadoria proibida, ou o direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo seu consumo, cujo pagamento fora iludido total ou parcialmente.
O que é a corrupção ativa?
A corrupção ativa se enquadra nos crimes praticados por particular contra a administração pública e ocorre se alguém “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
O que é o crime de condescendência criminosa?
É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Como se defender do crime de descaminho?
Principalmente no crime de descaminho, a tese do princípio da insignificância pode ser utilizada sob a justificativa de que o Estado só faz execuções fiscais para débitos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda.
Tem fiança para descaminho?
- Na forma qualificada (§ 3o: se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial), há óbice na concessão na fiança pela autoridade policial, vez que a pena máxima é superior a 04 anos.
Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?
O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional ...
Pode ser aplicada a teoria da insignificância ao crime de descaminho?
– O STF (2ª TURMA) admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20.000,00, nos crimes de Descaminho.
É cabível a aplicação do princípio da bagatela no crime de descaminho?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo não pago por quem cometeu o delito for superior a R$ 100.
Qual a diferença entre corrupção passiva e ativa?
Corrupção ativa e passiva: qual a diferença? ... O funcionário público comete o crime de corrupção passiva, enquanto o corruptor (aquele que paga a vantagem indevida) pratica a corrupção ativa. Outra situação: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime.
Quando se consuma o crime de corrupção ativa?
O crime de Corrupção Ativa para ser consumado basta que o particular tenha o dolo, ou seja, que tenha a intenção de oferecer a vantagem indevida, independente do crime ter se consumado ou não. ... Uma vez prometida à vantagem indevida, o crime estará consumado, independente de a conduta ser ilícita, ilegítima ou injusta.
O que é corrupção passiva?
É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.
O que são crimes principais e crimes acessórios?
Os crimes principais são aqueles que não dependem de qualquer outra infração penal para que se configurem. Já os crimes acessórios são aqueles que pressupõem a ocorrência de um delito anterior. Exemplos: Crimes principais – homicídio (art.
O que é crime formal e material?
Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. São exemplos o delito de aborto e o crime de dano. Há quem o chame de crime de resultado. Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito.
O que é o crime de contrabando?
Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. ... O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de uma mercadoria proibida e, em regra, estrangeira.
Qual a diferença de contrabando para tráfico?
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.
Qual a diferença entre contrabando e tráfico?
E qual a diferença entre o contrabando e os tipos de tráfico internacional, como por exemplo, o de drogas, pessoas ou armas? Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal.
Quais são os crimes aduaneiros?
Direito Penal Aduaneiro lida, portanto, dentre outros, com delitos de descaminho, contrabando, falsidade documental, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas etc. O Direito Aduaneiro Penal lida, por sua vez, com, por exemplo, a pena de perdimento de mercadorias, a pena de multa etc.
O que acontece se for pego com contrabando?
Além das penas previstas em lei, o contrabando e o descaminho podem acarretar a perda das mercadorias e do veículo transportador. A pena de prisão é aplicada pelo juiz federal e o confisco patrimonial é de responsabilidade da Receita Federal. ... Veículo, neste caso, engloba também embarcações e aeronaves.
O que é fé cristã?
Onde achar servidores de Minecraft?