O que diz o artigo 302 do Código de Processo Penal?
Perguntado por: Leticia Maia de Miranda | Última atualização: 15. Februar 2025Pontuação: 4.4/5 (43 avaliações)
O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito.
O que diz o artigo 302 do CPP?
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O que é o artigo 302?
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Quais as espécies de flagrantes previstos no artigo 302 do CPP?
302, do Código de Processo Penal: i) próprio / real / verdadeiro / perfeito / propriamente dito (incisos I e II): quando o agente é surpreendido cometendo a infração ou quando acaba de cometê-la; ii) impróprio / irreal / quase-flagrante (inciso III): quando o agente é perseguido, logo após o crime, em situação que faça ...
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
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O que diz o artigo 310 do CPP?
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que diz o artigo 321 do CPP?
321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
Quais são os três tipos de flagrante?
A primeira delas é o flagrante próprio, realizado no momento do fato ou logo após. A segunda, o flagrante impróprio, que ocorre depois de uma perseguição logo que o crime ocorrer. Por fim, o flagrante presumido, quando são encontrados com o suspeito supostos objetos frutos de um delito, como arma ou dinheiro.
Quais crimes não admitem flagrante?
Assim, por exemplo, não se prende em flagrante nos seguintes casos: lesões corporais leves, dano, constrangimento ilegal, ameaça, crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria), desobediência, desacato, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação do sossego alheio, jogo de azar ...
Qual tipo de flagrante é ilegal?
Qualquer objeto, ou detalhe que faça insinuações de que esse agente cometeu o crime, se configura como o flagrante presumido. O flagrante forjado ou maquinado representa um tipo de flagrante ilegal.
Qual o prazo para fugir do flagrante?
Sim, o prazo de 24 horas consoante o 1º do art. 306 do Código de Processo Penal. Ainda a Constituição Federal concede ao preso o direito de permanecer em silêncio, se comunicar com a família ou com outra pessoa de seu interesse, bem como a identificação da autoridade, em seu artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV.
Quanto tempo depois do crime é considerado flagrante?
É uma espécie de prisão provisória. A prisão em flagrante ocorre quando a autoridade policial detém uma pessoa durante ou imediatamente depois a prática da infração penal, ainda que após perseguição. Deve ser comunicada ao juiz competente no prazo de 24 horas.
O que diz o artigo 322 do CPP?
Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.
O que é a absolvição sumária?
Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.
Qual o artigo da extinção da punibilidade?
O Código Penal é a legislação responsável por contemplar as principais causas de extinção da punibilidade. Elas estão previstas, em sua maioria, em seu art. 107, mas também são encontradas na parte especial do Código, em parágrafos de crimes específicos.
Quando o crime cabe fiança?
É cabível quando a prisão não puder ser convertida em preventiva ou temporária, pelo fato de não estarem presentes os respectivos requisitos. Desse modo, pode ser aplicada cumulativamente com outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Qual crime não tem fiança?
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
O que é o flagrante obrigatório?
Flagrante obrigatório ou compulsório: aquele que deve ser realizado pelo agente da autoridade policial, com base no estrito cumprimento do dever legal, com caráter obrigatório.
Qual o valor mínimo da fiança?
"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
O que diz o artigo 319?
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
O que diz o artigo 318 do CPP?
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Quando usar o art 415 do CPP?
O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
O que diz o artigo 29 do CPP?
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
O que diz o artigo 107 do CPP?
107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
O que diz o artigo 44 do CPP?
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
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