O que diz o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro?
Perguntado por: João Maia de Garcia | Última atualização: 6. März 2025Pontuação: 4.2/5 (7 avaliações)
Como vimos anteriormente na definição do artigo 252 do CTB, dirigir de chinelo é considerado uma infração média com penalidade de multa. Em 2023, o valor dessa penalização é de R$ 130,16 além da adição de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que significa o artigo 252?
252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Qual o valor da multa do artigo 252?
Inciso VII - O inciso VII foi incluído no artigo 252 pela Lei n. 13.154/15, estabelecendo como infração média o ato de dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, sujeita à multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário.
O que diz o artigo 252 do CPC?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
O que diz o artigo 253 do CTB?
A infração do artigo 253 destina-se a punir, especificamente, o condutor que utiliza seu veículo em situação diferente da simples parada ou estacionamento, isto é, com a intenção proposital de impedir a circulação no leito viário, o que pode ocorrer de maneira total ou parcial.
Art 252 CTB: Entenda Tudo Sobre em 2024
O que diz o artigo 258 do CTB?
258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
O que diz o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro?
244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele fala sobre a obrigatoriedade do uso do capacete com viseira ou óculos protetores ao conduzir motocicletas. A regra é válida tanto para o condutor quanto para o passageiro, que também sofre riscos de acidentes, cujas consequências são minimizadas com o capacete.
O que diz o artigo 186 do CPC?
A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
O que diz o artigo 292 do CPC?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?
292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
O que diz o artigo 257 do CPC?
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
O que diz o artigo 251 do CTB?
Os dois incisos do artigo 251 prescrevem as infrações de trânsito de utilização de dois itens do sistema de iluminação e sinalização do veículo: o pisca-alerta (inciso I) e a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente, ou “piscar os faróis” (inciso II), cujas normas gerais estão descritas no artigo 40, incisos V ...
O que diz o artigo 208 do Código de trânsito?
208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.
O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?
230 do CTB: Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).
Qual a infração por dirigir falando ao celular?
Classificada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa por uso de celular ao volante é de R$ 293,47, além de sete pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
É proibido dirigir com uma mão só?
Dirigir com apenas uma das mãos
Considerada infração média, ela resulta em quatro pontos e multa de R$ 130,16. No caso de manuseio de celular, a violação passa a ser gravíssima.
O que é o artigo 250?
250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 319 do CPC?
319 , caput, do Novo CPC comentado. A petição inicial, também conhecida como peça exordial, é o documento por onde o Juiz tomará conhecimento dos fatos violados, do direito almejado e dos pedidos. Por meio dela também identificará as evidências de que o pedido do Autor possui embasamento probatório.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 927 do CPC?
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que diz o artigo 511 do CPC?
511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.]
O que quer dizer o artigo 187 do CC?
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O que diz o artigo 175 do Código de Trânsito?
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
O que diz o artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro?
Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.
Qual é o código de infração 7684?
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran.
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