O que diz o artigo 249 do ECA?
Perguntado por: Gabriela Matilde Lourenço Borges | Última atualização: 10. Februar 2022Pontuação: 4.3/5 (11 avaliações)
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que é infração administrativa no ECA?
As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.
O que diz o artigo 136 do ECA?
136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor.
Qual artigo do ECA fala sobre agressão física?
Os maus-tratos físicos e psicológicos a crianças e adolescentes impedem o seu desenvolvimento sadio. Atentam contra sua saúde física, mental, moral, espiritual e social. Portanto, agridem, frontalmente os direitos fundamentais infanto-juvenis, conforme inscritos no Art. 3º do ECA.
O que diz o artigo 1 do ECA?
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 249
O que é infração administrativa de trânsito?
Quanto à natureza jurídica da conduta de dirigir sem habilitação, convém gizar, ab initio, que a direção de veículo automotor sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: ... Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo”.
O que diz o artigo 245 do ECA?
“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ... Basta a comunicação.
O que diz o artigo 56 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O que diz o artigo 23.2 do ECA?
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
O que diz o artigo 58 do ECA?
- No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
O que diz o artigo 83 do ECA?
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
O que diz o artigo 81 do ECA?
- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art.
O que o professor deve fazer em caso de maus tratos?
Falta de percepção das situações de abuso e informação sobre como proceder.
O que é considerado maus tratos na creche?
Até novembro deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos registrou mais de 3,6 mil denúncias de violência e maus tratos em creches e escolas de todo o país. E nesses dados estão incluídas várias formas de violência - seja física, psicológica, sexual, até negligência e casos de exploração por trabalho infantil.
Quanto à aplicação de penalidades podemos afirmar que?
267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Como ocorre a consumação das infrações administrativas?
No entanto, “ a consumação da infração administrativa não demanda a presença dos graus de culpabilidade exigidos naquela esfera [penal]. Assim, a transgressão se consuma pela conduta mobilizada por simples voluntariedade, ou seja, pela simples vontade de adotar o comportamento”.
O que é pena administrativa?
Penalidades administrativas e regulação
Toda penalidade administrativa é uma sanção que acontece no âmbito do processo administrativo-fiscal. Esse tipo de processo é deflagrado quando a fiscalização entende que algum ato, omissão ou situação da empresa está incompatível com a regulação.
O que fazer quando o professor desrespeita o aluno?
Pelo Projeto de Lei 267/11 , da deputada Cida Borghetti (PP-PR), o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhamento à autoridade judiciária competente. ...
Como denunciar maus-tratos em escola?
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
Qual o papel da escola frente à violência contra criança?
Como a escola deve agir no combate a violência. ... O papel da escola é aprimorar os conhecimentos e as regras que o aluno traz, organizá-las e sistematizá-las de forma que o aluno perceba a necessidade e o sentido das mesmas. Gerar e fiscalizar o cumprimento delas é papel da família e da sociedade.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de quais produtos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - Armas, munições e explosivos. II - Bebidas alcoólicas. III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
Pode vender bombinha para criança?
A venda de fogos de artifício para crianças e adolescentes é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o ECA, os comerciantes não podem vender artefatos com maior potencial explosivo, pólvora e rojões para pessoas que têm menos de 18 anos.
Pode vender para criança?
No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco.
O que diz o artigo 104 do ECA?
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
O que o ECA fala sobre autorização para viagens?
Para viagens ao exterior, o ECA exige que a criança ou o adolescente menor de 18 anos estejam acompanhados de ambos os pais ou, no caso de viagem com apenas um dos pais, autorização expressa do outro. Se estiverem acompanhados de terceiros, ambos os genitores devem autorizar a viagem.
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