O que diz o artigo 192 da CLT?
Perguntado por: Xavier David Macedo de Santos | Última atualização: 18. Februar 2022Pontuação: 4.4/5 (15 avaliações)
192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus ...
O que diz o artigo 75 da CLT?
75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
O que diz o artigo 70 da CLT?
70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]
O que diz o artigo 74 da CLT?
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. ... Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
O que diz o artigo 8 da CLT?
8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o ...
Minuto OAB - insalubridade e periculosidade.Art 192 e 193, CLT.
O que diz o artigo 67 da CLT?
67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
O que diz o artigo 474 da CLT?
A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
O que diz o artigo 482?
A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.
Qual foi a mudança que ocorreu no artigo 74 da CLT no ano de 2019?
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Essa Lei também incluiu o parágrafo 4º ao artigo 74 da CLT, que permite o controle de ponto por exceção desde que haja previsão por acordo individual por escrito, através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O que diz o artigo 66 da CLT?
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 60 da CLT?
O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho.
O que diz o artigo 386 da CLT?
386 da CLT, destinado ao trabalho da mulher, dispõe às empregadas um descanso semanal que coincida com o domingo a cada quinzena. ... 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei nº 605/49 asseguram que o descanso semanal remunerado se dê, de preferência, aos domingos, não se tratando de determinação absoluta.
O que diz o artigo 611 da CLT?
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
O que diz o artigo 134 da CLT?
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. ... § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Qual o número da lei da CLT?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Quais os artigos foram alterados com a reforma trabalhista de 2019?
No Art. 62 da CLT foi acrescentado o inciso III, que exclui o teletrabalhador do capítulo: III – os empregados em regime de teletrabalho. O que significa que o colaborador deixa de ter direito ao pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada e horas noturnas.
Qual foi a última atualização da CLT?
O projeto foi então sancionado por Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, tornando-se a lei nº 13.467. Ela entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, no dia 11 de novembro de 2017.
Quando ocorreu a última reforma trabalhista?
O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos.
O que diz a alínea e do artigo 482 da CLT?
Alínea "e": desídia no desempenho das respectivas funções
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.
O que é artigo 482 alínea b?
JUSTA CAUSA. Empregado que juntamente com colegas de trabalho conduz prática delituosa incorre no comportamento tipificado no art. 482 , alínea b da CLT , má conduta, permitindo que o empregador rescinda o contrato de trabalho por justa causa.
O que diz o artigo 482 letra I da CLT?
O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". ... O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.
O que diz o artigo 484 da CLT?
484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Qual o prazo para se aplicar uma suspensão?
A Jurisprudência trabalhista acha razoável aplicar á punição ao empregado no máximo em 72 horas, caso contrário, entende-se perdão tácito para infração. A suspensão pode ser no máximo de 30 dias corridos do fato.
Quem tem contrato suspenso recebe salário?
E a suspensão do contrato de trabalho? Na suspensão do contrato de trabalho, a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente. O empregado receberá do governo um benefício calculado com base no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.
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