O que diz o artigo 173 da Constituição Federal?
Perguntado por: Ema Lara Abreu Sá Jesus | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.8/5 (8 avaliações)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
O que é a atividade econômica em sentido estrito?
Atividade econômica em sentido estrito é espécie de atividade econômica em sentido amplo prestada pelo Estado cujo objeto é a produção de bens ou serviços e sua comercialização, destinada a suprir necessidades.
Quais artigos da Constituição Federal fundamentam a criação de empresas estatais?
Nesse sentido, convém verificar que a criação das empresas estatais (que sabidamente é matéria de organização administrativa) continua a depender de lei específica de cada entidade federativa, essa sim de iniciativa reservada ao Poder Executivo, tudo nos termos do artigo 37, XIX da Constituição.
Quais são os requisitos para a criação de uma empresa estatal?
Na esfera federal, aal criação e instituição deve se dar através de decreto, expedido pelo presidente da República. Também depende da mesma autorização a criação de subsidiária das referidas entidades, assim como a participação delas em empresa privada.
Quais são as bases constitucionais que justificam a atuação empresarial das estatais na ordem econômica?
- livre iniciativa; - existência digna a todos; - justiça social. O fundamento da ordem econômica é a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
Os Artigos 173 e 174 da Constituição Federal e o Direito Econômico
O que é a atividade econômica?
A atividade econômica ou atividade económica gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas, como educação, alimentação, segurança, entre outros.
O que é explorar atividade econômica?
A exploração de atividade econômica pode ser realizada diretamente pelo Estado, como exceção, conforme própria previsão constitucional exposta no art. 173 que a autoriza somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou sendo de relevante interesse coletivo, conforme definição em lei.
Qual a diferença entre atividade econômica e não econômica?
Atividade econômica refere-se a uma atividade humana relacionada à produção e consumo de bens e serviços para ganho econômico. A atividade não econômica é uma atividade realizada com satisfação, com o objetivo de prestar serviços a terceiros sem qualquer consideração pelo ganho monetário.
Quais os tipos de atividade econômica?
Descrição: A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos. Data de implementação: As estatísticas oficiais relativas a atividades econômicas estão todas referenciadas à CNAE.
Quem exerce atividade econômica?
A pessoa física pode exercer atividade econômica como empresário individual, profissional intelectual ou empresário rural. Embora essas pessoas sejam, no geral, disciplinadas pela mesma lei (Código Civil), existem diferenças acentuadas entre os regimes jurídicos de cada uma delas.
Qual é a diferencia entre a atividade empresarial e a atividade não empresarial?
Mas, a diferença entre elas é que uma se caracteriza pela produção e a outra a qualidade. ... Assim, se você constitui uma empresa, você constitui uma atividade econômica "organizada", isto é, que tem como elemento caracterizador a produção. Empresa não se confunde com pessoa jurídica ou com sociedade.
Quais as duas formas de exploração direta da atividade econômica pelo Estado?
Quanto ao exercício de atividade econômica pelo Estado, segundo José Afonso da Silva, no Brasil há duas formas de exploração direta desta atividade: a necessária e o monopólio. A necessária se dá quando assim exigir a segurança nacional ou interesse coletivo relevante, conforme definido em lei (art. 173, CF/88).
Quais as duas formas de exploração direta da atividade econômica pelo Estado explique?
No Brasil, há duas formas de exploração direta da atividade econômica pelo Estado. Uma delas é o monopólio, e a outra, embora não esteja prevista expressamente na Constituição, é a necessária, ou seja, quando o exigir a segurança nacional ou interesse coletivo relevante, conforme definidos em lei.
Quais são as atividades que o Estado deve desempenhar?
As atividades exclusivas do Estado (polícia, regulamentação, seguridade social básica, dentre outras) e do seu Núcleo Estratégico (responsável pela elaboração de leis e de políticas públicas) seriam de propriedade pública, e as atividades de produção de bens e serviços para o mercado seriam de propriedade privada.
O que é atividade econômica exemplos?
Podemos citar como exemplos: agricultura, mineração, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça. É o setor primário que fornece a matéria-prima para a indústria de transformação.
O que são atividades econômicas e como se classificam?
Os setores da economia são a divisão de atividades econômicas exercidas em um país. Estas atividades são classificadas de acordo com as etapas de exploração dos recursos naturais, a transformação da matéria-prima ou a prestação de serviços.
O que é atividade econômica social?
A Economia Social reúne as atividades econômicas que não visam só o lucro e, embora sejam de caráter privado, compartilham seus objetivos com o setor público.
Qual a forma de atuação do Estado na atividade econômica?
A atuação do Estado na economia pode dar-se de forma direta ou indireta. É de maneira direta quando o próprio opera no desenvolvimento da atividade, na prestação de serviços públicos e por meio de competição com a iniciativa privada, no regime de monopólio ou em parceria.
Quais são as formas de participação do Estado na economia?
O poder público pode atuar desde a regulamentação do mercado, por meio de leis, para evitar abusos nas relações entre trabalhadores(as) e empregadores(as) até o incentivo direto a instalação de novos negócios no país e a disponibilização de crédito para microempreendedores.
É vedada à exploração direta de atividade econômica pelo Estado cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada?
é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada. ... a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.
Quais são os instrumentos de atuação do Estado?
“O Estado pode atuar de várias formas no domínio econômico, diretamente, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, ou ainda em parceria com a iniciativa privada.
São atividades passíveis de exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de monopólio?
Nesta dicção, de acordo com o artigo 177 da Constituição, são atividades expressamente monopolizadas: (i) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (ii) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; (iii) a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
O que é uma atividade não empresarial?
Conforme a norma há algumas atividades que não são consideradas empresariais, quais são: Empresários que trabalham em atividade rural familiar, os profissionais intelectuais, Profissionais liberais, e nos artigos 1093 até 1096, do Código Civil, que falam sobre as Cooperativas.
Qual a diferença entre sociedade empresária e sociedade não empresária?
Reforçamos que a principal diferença entre elas é o fato de como exercem a sua atividade econômica: Na sociedade simples é por meio dos sócios e na sociedade empresária é feito por meio da empresa como um todo.
O que são sociedades empresárias e não empresárias?
As empresárias são as sociedades que exercem atividade econômica organizada para produção e/ou circulação de bens e serviços (art. 966, CC). Já as sociedades simples são aquelas que, embora pratiquem atividade econômica, não desempenham objeto próprio da sociedade empresária (art. 966, caput).
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