O que diz o artigo 163?
Perguntado por: Eduardo Daniel Pereira Reis Magalhães | Última atualização: 11. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (52 avaliações)
Artigo 163 Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é o artigo 163 do Código Penal?
Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público. A pessoa pode ser presa por este crime, caso seja pega em flagrante.
O que diz o artigo 163 da Constituição Federal?
163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda."
O que é o crime de dano qualificado?
Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça.
Trata-se da mesma violência ou grave ameaça mencionadas no crime de roubo. No caso, a grave ameaça é incorporada ao dano qualificado. Este absorve o delito do art. 147 (ameaça), tal como ocorre com as vias de fato (LCP, art.
Qual o artigo do crime de dano?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dicas sobre crime de Dano (art. 163 do Código Penal). Resumo para a prova da OAB e concurso público.
O que diz o artigo 164?
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
Como provar crime de dano?
I - O crime de dano qualificado é de natureza material e deixa vestígios, de modo que para sua caracterização é indispensável o exame técnico-pericial, não podendo a falta do laudo ser suprida pela confissão, prova testemunhal ou mesmo por fotografias.
Quando se consuma o crime de dano?
I) CRIMES DE DANO
Como já referido, o homicídio é crime de dano, ou seja, só vai ser consumado quando efetivamente ferido o bem jurídico tutelado, que, nesta hipótese, é a vida.
Qual o bem jurídico protegido no crime de dano?
O bem jurídico tutelado aqui é a proteção ao patrimônio. Além disso, são cabíveis os institutos da Lei 9.099. Qualquer pessoa pode praticar o delito de dano (crime comum), enquanto que o sujeito passivo será o proprietário ou o possuidor da coisa danificada.
Qual é a diferença entre crime de perigo e crime de dano?
Enquanto no crime de dano é necessário que haja efetivamente um dano, no crime de perigo é suficiente que a conduta represente um perigo real e atual. Ou seja, no primeiro, o que se pune é o resultado, enquanto no segundo, o que se pune é a conduta que poderia gerar o resultado.
O que diz o artigo 162 da Constituição Federal?
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
O que diz o artigo 166 da Constituição?
Art. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
O que diz o artigo 179 da Constituição?
Por disposição constitucional (CF, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, art.
O que significa o 7 no crime?
"7 no crime" é uma expressão popular que surgiu no contexto do crime organizado. Ela é usada para se referir a uma pessoa que é considerada leal e confiável dentro de uma organização criminosa.
O que é um motivo egoístico?
Motivo egoístico: é um particular motivo torpe o egoísmo. Quem danifica patrimônio alheio somente para satisfazer um capricho ou incentivar um desejo de vingança ou ódio pela vítima deve responder mais gravemente pelo que faz.
É possível crime de dano culposo?
Só haverá ilícito penal culposo se da ação contrária ao cuidado resultar lesão a um bem jurídico. Se, apesar da ação descuidada do agente, não houver resultado lesivo, não haverá crime culposo. O tipo culposo é diverso do doloso.
É classificado como crime de dano?
Dentro da classificação dos crimes, o crime de dano é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva destruição a um bem jurídico penalmente protegido (como furto, homicídio, roubo, etc.).
O que é motivo egoístico no crime de dano?
RAZÕES QUE TRANSCENDERIAM A MERA SATISFAÇÃO PESSOAL, QUALIFICANDO O DANO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
Qual é a diferença entre dano material e dano moral?
Enquanto os danos morais visam compensar o sofrimento e a violação dos direitos de personalidade da vítima, os danos materiais buscam reparar as perdas financeiras efetivamente sofridas em virtude do dano causado.
O que é um dano simples?
O dano simples (art. 163, caput) constitui o tipo básico de dano, erigido mediante uma formulação genérica: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Cuida-se de incriminação residual, isto é, caso os fatos não constituam modalidade mais gravosa de dano, será reconhecido o crime de dano simples.
Qual o efeito da reparação do dano no crime de dano?
MIRABETE lembra que a reparação do dano pode ser causa da extinção da punibilidade, como no caso de peculato culposo (art. 312, § 3º) ou excluir a possibilidade da ação penal, como na hipótese do pagamento do cheque antes da denúncia quanto ao ilícito previsto no art.
Qual é a pena para danos materiais?
Artigo 163
163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Como processar uma pessoa por danos?
Para que seja concedida a indenização por danos morais, é necessário que a vítima comprove que sofreu algum tipo de dano em sua esfera moral. Para isso, é preciso apresentar provas, como testemunhas, documentos ou evidências que comprovem os prejuízos sofridos.
Quem denuncia precisa provar?
Se denuncia na forma culposa, além de provar o crime, deve provar a culpa. O acusado não tem a obrigação de provar que é inocente, ou seja, quem alega é que deve provar a culpa.
Como se comprova o dano material?
De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.
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