O que diz o artigo 157 do Código Penal?
Perguntado por: Leonor Neuza Teixeira de Pacheco | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (19 avaliações)
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que significa 157 Artigo 2?
II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B - Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?
FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2.
O que é o artigo 155?
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno de outrem.
O que significa roubo majorado art 157 2o CP?
O roubo majorado é a possibilidade de aumentar a pena de quem comete o crime de roubo. Assim, ele ocorre quando você subtrai o bem de alguém mediante violação ou grave ameaça, utilizando uma arma de fogo, por exemplo.
Art. 157 - Roubo - Direito Penal (Atualizado)
O que significa 157 e 171?
O que é 171:
171 é um código que faz referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir benefícios próprios. Devido ao conteúdo relativo ao artigo 171 do Código Penal, popularmente convencionou-se utilizar este código como uma gíria.
Qual é o artigo de homicídio?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é o artigo 123?
123 do Código Penal, in verbis: “Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”
O que é o artigo 121?
Art 121 do código penal brasileiro, trata do crime de homicídio, que pode ser doloso, ou seja com a intenção de matar ou culposo, sem intenção de matar.
O que é o artigo 129?
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
O que significa 171 na Polícia?
Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...
O que significa 71 no crime?
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...
O que é artigo 71?
71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]
O que é intra jornada de trabalho?
O intervalo intrajornada é uma pausa que o trabalhador tem direito ao longo de sua jornada de trabalho para o descanso e alimentação. O mais comum, em uma jornada de trabalho de 8 horas, é que o trabalhador tenha essa pausa para o horário do almoço ou jantar.
O que é intrajornada e interjornada de trabalho?
Enquanto o intervalo intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, o interjornada é o tempo decorrido entre o término de uma jornada e o início de outra.
Quais são as regras previstas no artigo 71 da CLT sobre o intervalo intrajornada?
Conforme o artigo 71 da CLT, para quem atua entre 4 e 6 horas por dia, o descanso deve ser de 15 minutos; Ao ultrapassar 6 horas de jornada, é obrigatório disponibilizar ao colaborador, no mínimo, uma hora de pausa.
O que significa 71 gíria?
Significado de 71: Mentiroso.
O que é uma pessoa 71?
Assim, uma “pessoa 171” é vista com alguém aproveitador, capaz de trair e enganar apenas para alcançar seus objetivos, sem se importar com outras pessoas. Veja também o significado de outras gírias como 157, X9, Ranço e Crush.
O que significa 7-1?
Pessoa que chora por qualquer coisa; Não tem tradição; Criado a leite com pera e Ovomaltine; Futebol sem respeito; Geração mimada.
Qual a pena para o artigo 171?
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
O que é lesão corporal de natureza gravíssima?
A lesão corporal gravíssima acontece quando a outra pessoa perde a capacidade para o trabalho. As agressões foram tão fortes que o outro ficou incapaz de exercer seu trabalho de forma permanente e não só por 30 dias. Ela se configura também quando ocorre alguma enfermidade incurável.
O que é o crime de lesão corporal?
Lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, praticada no contexto de violência doméstica.
Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP?
São inexigíveis para a sua consumação as intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos. · Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado (extração dos dois olhos da vítima, por exemplo).
Quais são as causas de aumento de pena previstas no artigo 129 nos casos de lesão corporal dolosa?
Quais são as causas de aumento de pena previstas no artigo 129, nos casos de lesão corporal dolosa? E qual seria esse aumento? a) lesões produzidas contra vítimas maiores de 60 anos e menores de 14 anos. O aumento seria de 1/6 (um sexto).
Quais as espécies de lesão corporal previstos no artigo 129 do Código Penal?
Comentários ao artigo 129 do código penal
lesão corporal gravíssima; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal culposa; lesão praticada como violência doméstica.
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