O que diz o artigo 154 do Código Penal?
Perguntado por: Salomé Renata Ferreira | Última atualização: 30. Januar 2022Pontuação: 4.9/5 (62 avaliações)
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-a da lei de crimes cibernéticos?
A redação desse artigo mostra a intenção do legislador de tutelar valores protegidos constitucionalmente. Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos? Segurança dos dados.
Qual é o artigo de invasão de privacidade?
“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Qual é o crime de invasão?
Crime de invasão de domicílio: conceito e pena. ... O Código Penal brasileiro prevê, em seu artigo 150, que é crime a ação de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”.
O que diz o artigo 163?
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Código Penal Comentado - Artigo 154, 154-A, 154-B.
O que diz o artigo 147?
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qual a pena do crime de dano?
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
É crime invadir casa?
150 do Código Penal determina: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
O que é considerado invasão de domicílio?
A invasão de domicílio, como a própria expressão dá a entender, acontece quando alguém entra ou permanece em domicílio alheio contra a vontade de quem é de direito. A penalidade para quem pratica este ato pode ser pagamento de multa ou a detenção.
O que é crime de invasão de dispositivo?
Invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular do dispositivo para obter vantagem ilícita É CRIME! LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Quando é considerado invasão de privacidade?
O advogado explica que invasão de privacidade pode se referir tanto às informações pessoais, como nome, estado civil e endereço, quanto à propriedade material, como móveis e equipamentos que dispõe. Apenas a pessoa que é dona desses dados pode optar por divulgá-los ou não.
O que diz o artigo 150?
- Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
É crime entrar na conta de outra pessoa?
154-A exige que esse dispositivo informático seja alheio, isto é, não pertença ao agente que o utiliza. Assim, por exemplo, se alguém insere informações em um computador de outra pessoa e se esta última acessa os dados ali inseridos, não se caracterizará o delito em estudo pois não trata-se de dispositivo alheio.
Como fazer uma denúncia de crime virtual?
Muitas ocorrências podem ser evitadas com o uso de medidas preventivas e você poderá registrar uma denúncia no site da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos. Podemos enfrentar casos de ameaça, injúria, roubo de dados ou outros crimes cometidos via internet.
O que consiste o crime virtual invasão de dispositivo informático?
A lei em comento altera o artigo 154-A do Código Penal que traz o crime de “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades ...
Qual é a punição para um crime virtual?
Conforme a nova redação do Código, o crime de invasão de dispositivo informático passará a ser punido com reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Antes, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.
Como provar invasão de domicílio?
Invasão de domicílio sem comprovação de autorização do morador é ilegal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuência de um morador para que policiais invadam seu domicílio sem mandado judicial deve ser registrada em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito.
O que é considerado domicílio?
DOMICILIO CONCEITO E CARACTERISTICAS. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Qual a pena para o crime de invasão de domicílio?
Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa. Atualmente, é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
Quando se pode invadir uma residência?
Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616, firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob ...
Em que situação pode entrar em uma residência?
Veja o que diz o artigo 5º, XI CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Em qual casos a polícia pode entrar em uma residência?
A polícia não pode entrar em sua casa sem sua autorização ou sem ordem assinada por um Juiz. Mas, se houver suspeita de que na casa está havendo um crime (como tráfico de drogas ou mercadorias ou objetos sem origem lícita) não é necessário autorização.
O que é um crime de dano?
É aquele que pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado.
Qual o valor da multa para o crime de ameaça?
FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E TRATANDO-SE DE PENA ALTERNATIVA, PODE SER CONVERTIDA EM DE MULTA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATENTANDO-SE PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.
Como provar o crime de ameaça?
Em um crime de ameaça, a ausência da materialidade delitiva e autoria delitiva, podem ser comprovadas por prova testemunhal, imagens, perícia, cópia de mensagem, cartas e inúmeras outras.
Quais são os métodos de precificação?
Qual a quantidade de ferro recomendada por dia?