O que diz o artigo 148 da Constituição Federal?
Perguntado por: Micael Torres de Oliveira | Última atualização: 28. Januar 2022Pontuação: 4.8/5 (29 avaliações)
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.
Quais os fatos geradores do empréstimo compulsório?
Empréstimo compulsório é uma modalidade tributária através da qual o governo brasileiro pode arrecadar fundos em circunstâncias excepcionais, todas elas previstas em lei. Para que a cobrança ocorra, as reservas públicas devem ser insuficientes para cobrir o custo da emergência a ser mitigada.
Pode o empréstimo compulsório ser criado por meio de medida provisória?
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório. D O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
Deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade?
O investimento público para fundamentar a instituição do empréstimo compulsório deve ter o caráter de urgente e de relevante interesse nacional. ... Por este motivo é que a CF submete a sua instituição a observância do princípio da anterioridade (art. 148, II).
Como é feito o empréstimo compulsório?
De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. Importante destacar que o empréstimo compulsório só pode ser usado de maneira temporária, e necessariamente elaborado por meio de lei complementar.
CF88 - Arts. 147 e 148 (Empréstimos Compulsórios)
Quando o empréstimo compulsório pode ser utilizado?
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de ...
Quando pode ser solicitado o empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
São características do empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...
Porque empréstimo compulsório e tributo?
Os denominados "empréstimos compulsórios" são regulados pelo art. 15 do CTN e 148 da Constituição Federal. É um verdadeiro tributo. ... Confunde-se com tributo porque em ambos há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público.
Qual o requisito de legitimidade do empréstimo compulsório?
Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimo compulsórios:. I – guerra externa ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
É ilegítimo porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar?
É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar. É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.
Quais são as possibilidades para a criação do empréstimo compulsório existentes na Constituição Federal?
148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.
Quais tributos podem ser criados por medida provisória?
Portanto, nenhum tributo poderia ser instituído ou majorado por Medida Provisória. ... As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar.
O que é fato gerador do imposto?
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.
Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
O que são os empréstimos compulsórios e onde está a sua previsão legal?
Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.
Qual a definição de empréstimo compulsório?
Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.
O que define a natureza jurídica de um tributo?
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Qual o ato normativo necessário para instituição do empréstimo compulsório e seu rito votação para aprovação?
Espécie Normativa apta a instituir o Empréstimo Compulsório. O artigo 148 da CF determina que o Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública seja instituído mediante lei complementar e esta, segundo o artigo 69 da Magna Carta, depende de maioria absoluta para sua aprovação.
Quais são as características das contribuições especiais?
As Contribuições Especiais são uma das 5 espécies tributárias, presentes no ordenamento jurídico brasileiro. A principal característica que a diferencia dos demais dos tributos, é não possuir um fato gerador expresso na Constituição.
Quanto aos empréstimos compulsórios é correto afirmar?
Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que: a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3 o do Código Tributário Nacional.
Quando foi cobrado empréstimo compulsório no Brasil?
Em 23 de julho de 86 o então presidente da República José Sarney instituiu o empréstimo compulsório (28%) sobre a venda de combustíveis (gasolina e álcool) e sobre a aquisição de veículos com até quatro anos de fabricação. Justificativa para o empréstimo: o governo precisava de dinheiro para pagar suas contas.
Em quais situações Admite-se a instituição do empréstimo compulsório extraordinário?
Pode ser instituído em caso de guerra ou de calamidade pública, artigo 148, I, da Constituição Federal, ou investimento público urgente e de grande interesse nacional, artigo 148, II, da Carta Magna.
Não é possível instituir o imposto sobre grandes fortunas utilizando medida provisória?
Não. Mesmo estando presentes os requisitos da relevância e urgência, o IGF não poderá ser instituído por medida provisória, tendo em vista que esta modalidade de tributo é criada por meio de Lei Complementar e o art.
É possível utilizar medida provisória para aumentar a alíquota de tributos federais?
Pela nova redação dada à Constituição Federal, as medidas provisórias podem ser editadas em caráter de urgência, e aquelas que visem a majoração de tributos somente produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
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