O que diz o artigo 137 da Constituição Federal?

• Introdução. ...
• Direito à educação. ...
• Direito à saúde. ...
• Direito à alimentação. ...
• Direito ao trabalho. ...
• Direito à moradia. ...
• Direito ao transporte. ...
• Direito ao lazer.

Quais os direitos que adquiriram aplicabilidade imediata a partir da Constituição de 1988?

Por essa razão, o próprio texto constitucional prevê remédios jurídicos protetores da efetivação dos direitos fundamentais, entre os quais se pode exemplificar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, o Mandado de Injunção, o Mandado de Segurança, o Habeas Corpus e o Habeas Data.

O que diz a Constituição de 1988?

A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.

Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.

O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?

Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 143 da Constituição?

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

O que diz o artigo 140 da Constituição?

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

O que diz no artigo 136?

136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor.

O que é o artigo 136?

O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, ...

O que é o artigo 136 inciso 7?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).

Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O que é o artigo 5 da Constituição?

Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

Quando foi criado o artigo 3?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.

São direitos individuais dos trabalhadores rurais e urbanos?

2.1.Direitos individuais do trabalhador rural

7º da CF/88 “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, aproximando ainda mais com as demais classes de trabalhadores, com direitos diretamente na Constituição.

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais?

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais conforme disposto na Constituição Federal de 1988?

O Artigo 7º da Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano. A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

O que foi a Constituição de 1988 Brainly?

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

Quais foram as principais mudanças da Constituição de 1988?

A constituição de 1988 apresenta uma série de mudanças: dentre as principais conquistas trazidas para os cidadãos, está o direito ao voto para os analfabetos e o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais.

O que são normas de aplicabilidade imediata?

2) Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitosdesde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidaspor parte do Poder Público.

O que é a aplicação imediata dos direitos fundamentais?

A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.

O que é aplicação imediata da lei?

A aplicação imediata da lei é norma de direito comum destinada a proporcionar segurança e certeza à vida social, como registra Oscar Tenório (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Ed. Borsoi, RJ, 1955, pág. 193). A CLT passou por numerosas mudanças desde 1943.