O que diz o artigo 133 da CLT?
Perguntado por: Miriam Letícia Sá de Sousa | Última atualização: 20. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (75 avaliações)
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
O que diz o artigo 131 da CLT?
Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.
O que diz o artigo 134 da CLT?
134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em 1(um) só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
O que diz o artigo 132 da CLT?
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Pode dividir as férias em 3 períodos?
A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...
Consolidação das Leis do Trabalho - Art. 133 a 143
Como ficam as férias com a nova Reforma Trabalhista?
Agora com a Reforma, o artigo 134 da CLT, passará a ter nova redação: § 1º Desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Quais as regras para as férias?
As férias são um período de descanso remunerado concedido aos funcionários por seus empregadores. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, para cada 1 ano completo de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
O que diz o artigo 138 da CLT?
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
O que diz o artigo 130 da CLT?
Parágrafo único.
O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
O que diz o artigo 136 da CLT?
Na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 136 § 1º, os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, a lei já garante a eles esse direito.
O que diz o artigo 135 da CLT?
"Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo."
O que diz o artigo 129 da CLT?
129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
O que diz o artigo 143 da CLT?
143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Page 2 2 estabelecer que o valor do abono de férias seria acrescido de um terço, a exemplo do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
O que diz o artigo 137 da CLT?
137 da CLT o fato de o empregador atrasar a comunicação das férias com antecedência mínima de 30 dias, já que o que gera o pagamento em dobro de fato é o atraso na concessão (no prazo previsto no art. 134 da CLT) ou no pagamento (no prazo previsto no art.
O que diz o artigo 139 da CLT?
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
O que diz o artigo 140 da CLT?
Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados a menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. Os empregados com mais de um ano de serviço não têm seu período aquisitivo alterado.
O que diz o artigo 157 da CLT?
157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.
O que diz o artigo 192 da CLT?
Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
O que diz o artigo 193 da CLT?
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, em condições de risco acentuado.
O que diz o artigo 64 da CLT?
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Quem escolhe os dias de férias?
De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito.
Quem ganha 1.600 recebe quanto de férias?
Em resumo, uma pessoa que ganha 1.600 reais receberá aproximadamente 2.133,33 reais de férias. Esse valor é calculado levando em consideração o salário mensal, a quantidade de dias de férias e o acréscimo de um terço.
Quanto tempo o funcionário pode ficar sem férias?
Pode ficar 2 anos sem férias? De forma geral, a legislação trabalhista estabelece que os colaboradores têm direito a um período de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, ou seja, um ano de serviço. No entanto, a legislação não permite que um colaborador fique dois anos consecutivos sem férias.
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